O ministro Alexandre de Moraes considerou o pedido como “litigância de má-fé”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou nesta terça-feira (9) o pedido da rede X (ex-twitter) no Brasil para transferir a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira para a X internacional. Moraes considerou que o pedido “beira a litigância de má-fé”.
O pedido da X baseava-se na argumentação de que a X no Brasil não tem controle sobre as decisões judiciais. No entanto, Moraes afirmou que “não há dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”. Ele considerou o pedido como uma tentativa de garantir uma blindagem para os representantes da empresa no país.
Moraes escreveu que “em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional”. Ele acrescentou que o fato de uma das chamadas operadoras internacionais compor o quadro social da X sugere um abuso da personalidade jurídica, pois a empresa poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan News
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