A proposta apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) em novembro de 2023 solicita a apuração de supostas violações de direitos e garantias fundamentais e a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF. A comissão também vai apurar se os ministros cometeram abuso de autoridade e censura.
O pedido é parte da disputa entre Legislativo e Judiciário, em que os congressistas tentam reduzir os poderes dos ministros do Supremo, a partir da máxima de que a Corte não deve invadir a competência do Congresso e legislar. Como mostrou a Coluna do Estadão, a tensão foi escalada após a votação que decidiu manter preso preventivamente Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), suspeito de assassinar a vereadora do Rio Marielle Franco.
Solicitada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) em dezembro de 2023, a Comissão terá o objetivo de investigar as distribuidoras de energia elétrica a partir das reclamações recebidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de que elas não estão cumprindo a lei sobre a micro e a minigeração distribuída (MMGD) – que permite aos consumidores produzir energia para o consumo em suas próprias unidades.
Fonte: Jovem Pan News
Comentários