Pedido visa mais três dias úteis para finalização do processo legislativo após atraso na votação dos destaques na Câmara dos Deputados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de três dias no prazo para finalizar o acordo sobre a desoneração da folha de pagamento. A petição foi enviada ao ministro Cristiano Zanin, depois que a Câmara dos Deputados não conseguiu cumprir o prazo estipulado para que o governo e o Congresso chegassem a um consenso sobre as fontes de compensação da renúncia fiscal. O prazo original expirava nesta quarta-feira (11).
A desoneração da folha foi aprovada com 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções, mas a votação dos destaques se estendeu até a madrugada. O pedido da AGU busca prorrogar a suspensão e a análise dos efeitos da decisão cautelar por mais três dias úteis, permitindo a conclusão do processo legislativo. Após essa fase, a proposta ainda precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma das mudanças no projeto é a inclusão de uma nova redação que considera a apropriação de valores não utilizados em instituições financeiras como parte da meta fiscal do governo. Contudo, essa abordagem foi criticada pelo Banco Central, que afirmou que a metodologia proposta não está em conformidade com suas práticas estatísticas.
A desoneração da folha foi originalmente implementada em 2011, beneficiando setores com alta demanda de mão de obra ao substituir a contribuição previdenciária patronal por alíquotas sobre a receita bruta. Embora prorrogada até 2027, o STF suspendeu temporariamente sua aplicação devido à falta de uma fonte de receita definida para sustentar o programa. O Legislativo defende que foram tomadas medidas para aumentar a arrecadação da União, abrangendo 17 setores da economia.
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