Superior Tribunal de Justiça libera cultivo de cannabis para fins medicinais

Decisão unânime do STJ libera o plantio de cannabis de baixo teor de THC e dá à Anvisa prazo para regulamentar comercialização segura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime autorizar a importação e o cultivo industrial de sementes de cannabis destinadas ao uso medicinal. A decisão foi motivada pelo recurso de uma empresa de biotecnologia, cujo pedido havia sido negado anteriormente. A relatora do caso, ministra Regina Helena, ressaltou que a espécie de cannabis aprovada possui baixo teor de THC, não se enquadrando, assim, na legislação de drogas.

Segundo a ministra, “o plantio de determinada cannabis, industrial, por produzir plantas com baixo teor de THC é incapaz de ser usada na fabricação de drogas e, portanto, não se enquadraria na vedação da lei.” Ela acrescentou que a discussão central é se a proibição de plantio deve incluir variedades que não causam dependência.

Além disso, o STJ estipulou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses para criar regras específicas para a comercialização, buscando evitar desvios durante a importação. Esta decisão representa um avanço significativo para pacientes que utilizam canabidiol, além de abrir a possibilidade de cultivo e produção caseira de medicamentos. Para muitos, essa conquista no STJ marca uma nova fase no acesso ao tratamento à base de cannabis medicinal, essencial para melhorar a qualidade de vida de quem depende do canabidiol.