Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a medicamentos derivados de cannabis

Plano deve ser concluído até setembro e pode beneficiar mais de 670 mil pacientes que dependem desses produtos no Brasil

O Governo Federal apresentou à Justiça, na última segunda-feira (19), um plano de ação com o objetivo de regulamentar o uso medicinal de medicamentos à base de cannabis no Brasil. A medida busca estabelecer normas claras para a produção, fiscalização e comercialização desses produtos, garantindo qualidade e segurança para os pacientes.

Desde 2015, a Anvisa já permite a importação de medicamentos com prescrição médica, mas o acesso ainda depende, em muitos casos, de decisões judiciais. Apenas entre 2022 e 2024, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 determinações da Justiça que garantiram a oferta desses tratamentos.

Atualmente, estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem derivados da cannabis para tratar doenças como epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas. A falta de uma regulamentação clara fez com que associações recorressem ao Judiciário para produzir e distribuir os remédios, preenchendo uma lacuna no sistema público de saúde.

A proposta do governo busca formalizar esse acesso e criar um ambiente legal e seguro para o uso medicinal. A expectativa é que a nova legislação esteja pronta e publicada até setembro deste ano.

Além dos benefícios diretos para os pacientes, a regulamentação pode impulsionar a economia, com a criação de empregos e o surgimento de uma indústria nacional voltada à produção e exportação desses medicamentos. O avanço também deve estimular novas pesquisas científicas, reforçando o papel do Brasil no cenário internacional da medicina canabinoide.