Ministros divergem sobre responsabilidade das plataformas; decisão pode afetar moderação de conteúdos e liberdade de expressão online
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (11) o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais sobre os conteúdos publicados por seus usuários. O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente define que plataformas só podem ser responsabilizadas caso não cumpram ordens judiciais de remoção.
O tema divide os ministros. André Mendonça defende que as redes sociais têm legitimidade para moderarem os conteúdos com base em suas regras internas, e que a exclusão de contas deve ocorrer apenas em casos de perfis falsos. Para ele, é fundamental garantir a autonomia das plataformas.
Por outro lado, Dias Toffoli e Luiz Fux consideram o artigo inconstitucional. Eles propõem que as empresas só possam ser responsabilizadas após receberem uma notificação extrajudicial exigindo a remoção de determinado conteúdo. Essa abordagem restringiria a atuação direta das plataformas na moderação e colocaria maior peso sobre ações externas para determinar violações.
Possíveis impactos e propostas
O resultado desse julgamento pode reformular o entendimento jurídico sobre a moderação de conteúdo e a liberdade de expressão nas redes. Atualmente, a responsabilização das plataformas só ocorre se houver descumprimento de decisões judiciais.
O ministro Luís Roberto Barroso, que também participa do julgamento, propõe um caminho do meio. Ele defende que o Congresso Nacional estabeleça um novo regime jurídico para tratar do tema e sugere a criação de um órgão regulador para fiscalizar a atuação das plataformas, principalmente em casos de conteúdo criminoso.
A decisão final do STF deve estabelecer parâmetros que podem afetar diretamente como empresas como Meta, X (antigo Twitter), TikTok e YouTube atuam no Brasil — especialmente diante do aumento de conteúdos ligados à desinformação e discursos de ódio.
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