Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou ao placar de 8 a 2 para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Resta apenas a manifestação do ministro Nunes Marques para a conclusão do julgamento. Ao acompanhar o relator, ministro Dias Toffoli, Cármen afirmou que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos nocivos que mantêm no ar, ainda que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — que exige ordem judicial para remoções — não seja totalmente inconstitucional.
A ministra ressaltou que o objetivo da decisão não é cercear a liberdade de expressão, mas, sim, proteger vidas e garantir responsabilidade. Ela citou o caso de uma criança que morreu após participar de um desafio perigoso nas redes sociais. “O desafio é mostrar à população que não se está fazendo cerceamento, mas proteção. Não se pode deixar a morte ser naturalizada em nome da comunicação”, afirmou.
Cármen também comparou a evolução das normas digitais às atualizações constantes nas leis de trânsito: “Quando mudam os veículos, atualizam-se as regras. O mesmo deve ocorrer com a internet.”
Na mesma sessão, o ministro Edson Fachin votou contra a responsabilização automática das plataformas. Ele seguiu a divergência aberta por André Mendonça e defendeu que a retirada de conteúdos só deve ocorrer mediante decisão judicial, para preservar o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade. Para Fachin, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uma regulação mais ampla das redes sociais. “A democracia deve enfrentar os desafios do ambiente digital com ferramentas institucionais adequadas”, declarou.
Embora a maioria dos ministros já tenha se posicionado a favor da responsabilização das plataformas — sem a necessidade de decisão judicial — ainda há divergência sobre o modelo de remoção. Parte dos magistrados defende que uma notificação extrajudicial seja suficiente, enquanto outros querem critérios mais formais.
Votaram a favor da responsabilização Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e agora Cármen Lúcia. A decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá servir como padrão para todos os casos semelhantes no Judiciário brasileiro. A expectativa é que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, proponha uma tese unificada para balizar a atuação das plataformas no Brasil.
Fonte: Jovem Pan News
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