Medidas revertem flexibilizações de Bolsonaro e reforçam controle sobre circulação de armamentos no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (24), a legalidade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringem o acesso de civis a armas de fogo. Por unanimidade, os ministros validaram as normas que revogam flexibilizações feitas durante o governo Jair Bolsonaro (PL), especialmente voltadas a caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, defendeu a constitucionalidade das novas regras. Para ele, os decretos apenas reorganizam a política de controle de armas no país, sem impor restrições desproporcionais aos cidadãos. Todos os demais ministros acompanharam o voto do relator.
Entre as mudanças implementadas pelos decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, estão a suspensão de novos registros de armas de uso restrito por CACs e particulares, a limitação do número de armamentos permitidos, a proibição da venda de determinados calibres — como a pistola 9mm — e a restrição de horário para o funcionamento de clubes de tiro.
Segundo Gilmar Mendes, as medidas são “plenamente idôneas e apropriadas” para garantir maior controle da circulação de armas no Brasil. Em março de 2023, o próprio ministro já havia suspendido julgamentos que contestavam os decretos, impedindo decisões judiciais que buscavam driblar as restrições.
Durante o governo Bolsonaro, o número de CACs registrados explodiu, saltando de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. A decisão do STF agora reforça o reposicionamento do país em relação à política armamentista.
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