O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta quarta-feira (10) a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que endurece as regras contra o chamado “devedor contumaz”. Em conversa com a imprensa, Haddad explicou que a medida visa combater práticas ilegais estruturadas, citando como exemplo o setor de combustíveis, frequentemente associado a distribuição irregular e lavagem de dinheiro.
Segundo o ministro, o texto foi aprovado em caráter terminativo, pois não sofreu alterações de redação, e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad classificou a aprovação como uma “boa notícia para os contribuintes sérios” que buscam manter suas atividades dentro da legalidade, mas enfrentam concorrência desleal.
Questionado sobre as consequências para as companhias enquadradas na nova lei, Haddad afirmou que a legislação permite o encerramento das atividades de empresas que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. “Comprovou, segundo a lei, que o devedor é contumaz, ou seja, está prejudicando toda a sociedade pelas ações ilegais, você pode chegar ao fechamento da empresa”, declarou.
O ministro ressaltou que a Receita Federal já possui em seu radar quem são esses devedores, mas carecia de instrumentos legais para agir devido a brechas na legislação anterior. Ele estimou que a sonegação de tributos envolve “dezenas de bilhões de reais”. Apenas em um setor específico, o impacto seria de R$ 28 bilhões, afetando principalmente a arrecadação de ICMS dos estados — com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro — e de IPI da União.
Durante a entrevista, Haddad também abordou o andamento da regulamentação da Reforma Tributária. Ele informou que o objetivo é ter o sistema operacional pronto em 1º de janeiro para um período de testes de um ano.
Sobre o orçamento de 2025, o ministro condicionou o fechamento das contas à votação de uma lei complementar que trata de cortes lineares de despesas, conforme previsto na Emenda Constitucional 109.
Ao ser indagado sobre a aprovação de benefícios penais para envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Haddad se recusou a opinar, afirmando que deixaria o tema para “outro ministro”.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan News
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