Exército libera visita íntima para general condenado por golpe, mas Justiça Militar veta

O Exército Brasileiro informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado por envolvimento na trama golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima na prisão. A decisão final sobre a concessão do benefício agora cabe ao ministro do STF.

A manifestação foi enviada ao STF após Moraes solicitar um parecer do Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está detido. A defesa do militar, condenado a 26 anos e seis meses de prisão, havia feito o pedido.

No documento, o CMP afirma que o general cumpre os requisitos para receber o benefício. “Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, declarou o comando.

Impedimento Legal

No entanto, o CMP ressaltou que uma norma da Justiça Militar impede a realização de visitas íntimas em instalações das Forças Armadas. “Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, informou o órgão.

Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá agora a Alexandre de Moraes decidir se o pedido de visita íntima será aceito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre a questão.