Eleições 2026: Entenda os Crimes Eleitorais e o Que é Proibido no Dia da Votação em MS
Saiba o que configura crime eleitoral, as punições e as regras para evitar problemas com a Justiça Eleitoral.
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Em Mato Grosso do Sul, como em todo o Brasil, a legislação eleitoral busca garantir a lisura do processo democrático. Conhecer as regras é fundamental para eleitores e candidatos. O MS Digital News preparou um guia com as principais informações sobre crimes eleitorais e o que é proibido no dia da votação.
O Que São Crimes Eleitorais?
Crimes eleitorais são infrações penais previstas no Código Eleitoral e em leis específicas. Diferentemente de infrações administrativas, que geram multas, os crimes eleitorais podem levar à detenção ou reclusão. A principal função dessas leis é proteger o voto e a igualdade entre os candidatos.
A fiscalização se intensifica no dia da votação, com o objetivo de assegurar um ambiente de neutralidade. A propaganda ativa é proibida para evitar influências de última hora.
Evolução da Legislação Eleitoral
A legislação eleitoral brasileira evoluiu para combater práticas como o “voto de cabresto” e a fraude nas urnas. Com a Constituição de 1988 e a Lei das Eleições de 1997, o foco expandiu-se para a compra de votos, o abuso de poder econômico e a desinformação.
Prisão de Eleitores e Candidatos
O Artigo 236 do Código Eleitoral impede a prisão de eleitores e candidatos nos 5 dias anteriores e nas 48 horas posteriores à eleição, exceto em flagrante delito. Por isso, é crucial entender o que configura crime eleitoral.
O Que é Boca de Urna?
A “boca de urna”, prevista no Artigo 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, ocorre quando cabos eleitorais abordam eleitores próximos à seção eleitoral para pedir votos. É proibido:
- Distribuir santinhos ou materiais de campanha.
- Utilizar alto-falantes ou amplificadores de som.
- Promover aglomerações que caracterizem manifestação.
A pena para boca de urna é de detenção de seis meses a um ano, ou prestação de serviços à comunidade.
Fique atento às regras para garantir um voto consciente e evitar problemas com a Justiça Eleitoral. Acompanhe o MS Digital News para mais informações sobre as Eleições 2026.
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Fernando Bastos
Jornalista com mais de 15 anos de experiência na cobertura política e econômica de Mato Grosso do Sul. Especialista em administração pública e bastidores do poder. No MS Digital News, coordena a equipe de reportagem e assina as principais análises sobre o desenvolvimento do estado.
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