Câmara aprova acordo Mercosul-UE: entenda os impactos para MS

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o projeto que autoriza o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE). O tratado, que estabelece novas regras para o comércio entre os dois blocos, agora será encaminhado ao Senado para análise.

O acordo define normas tarifárias, regulatórias e prazos de transição para o comércio bilateral de bens e serviços. Um dos pontos cruciais é a regulamentação da exportação de minerais raros, garantindo ao Brasil o direito de aplicar impostos sobre nióbio, lítio e cobalto vendidos à UE, com alíquota mínima de 50% da taxa cobrada de outros países e limite máximo de 25% para a Europa.

Principais Pontos do Acordo

Minerais Raros: Brasil mantém o direito de tributar exportações para a UE, com alíquotas vantajosas.

Sustentabilidade: Processo produtivo deverá seguir normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos.

Setor Automotivo: Previsão de um período de transição gradual para o fim das tarifas no comércio de veículos. Brasil poderá suspender a redução de tarifas ou voltar a cobrar a alíquota de 35% em caso de danos à indústria nacional.

Normas Regulatórias: Brasil se compromete a aceitar relatórios de testes emitidos na UE para itens como cintos de segurança, vidros, freios e emissões, seguindo as normas da ONU de 1958.

Indicações Geográficas (IGs): Reconhecimento mútuo de IGs, protegendo produtos como a cachaça, queijos da Canastra, mel do Pantanal e café do Cerrado Mineiro na União Europeia. Empresas brasileiras que já utilizam nomes de produtos europeus, como “parmesão” e “gorgonzola”, poderão continuar a fazê-lo.

Medicamentos: Regras sobre patentes seguem acordos internacionais já vigentes, como o TRIPS, preservando a lei brasileira de propriedade industrial e a permissão para políticas de genéricos e licença compulsória.

A aprovação no Senado e a ratificação nos parlamentos dos demais países do Mercosul e da União Europeia são etapas cruciais para a entrada em vigor do acordo.