Câmara aprova PEC da Segurança Pública; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em duas votações distintas. A proposta segue agora para análise e votação no Senado Federal.

No primeiro turno, a PEC obteve 487 votos favoráveis e 15 contrários. O objetivo da medida é aprimorar a integração entre os órgãos de segurança pública e assegurar um maior aporte de recursos para o setor. A questão da redução da maioridade penal foi excluída da proposta.

Retirada da Discussão sobre Maioridade Penal

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia informado que a proposta de um referendo sobre a redução da maioridade penal foi separada do texto principal. “Não deliberaremos sobre esse referendo para o ano de 2028, para que a população brasileira possa decidir se quer ou não reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos”, explicou.

A decisão de tratar a questão da maioridade penal em separado tem como objetivo evitar que essa discussão interfira no debate mais amplo sobre a segurança pública. “Trazer um tema como esse para uma pauta estrutural, como é a pauta da segurança, seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, completou Motta.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A PEC, enviada pelo governo Lula em abril de 2023, foi modificada na Câmara sob a relatoria do deputado Mendonça Filho. Ela estabelece mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), determinando que os órgãos policiais atuem de forma integrada por meio da cooperação federativa, e prevê a criação de forças-tarefa intergovernamentais. A PEC também visa reorganizar a estrutura das forças de segurança e redefinir as atribuições de órgãos federais, permitindo que a Polícia Federal investigue crimes com repercussão interestadual ou internacional.

A versão aprovada da PEC endurece as penas contra faccionados e busca blindar os estados contra a influência da União na definição de políticas públicas – indo na direção oposta da proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto inicial do Ministério da Justiça, apresentado há um ano, reforçava a autonomia dos estados no combate ao crime, visando evitar críticas de governadores contrários à iniciativa. As mudanças implementadas por Mendonça Filho, no entanto, conferem maior poder aos estados.