STF suspende quebra de sigilo de Lulinha determinada pela CPMI do INSS

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão da quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Na decisão, o magistrado destacou que a anulação não “invalida” a medida similar executada pela Polícia Federal (PF) contra o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Investigação da PF

Em janeiro, o ministro André Mendonça autorizou a PF a efetuar a quebra de sigilo bancário, telemático e fiscal de Lulinha. A corporação apura o envolvimento do filho do chefe do Executivo no esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

O empresário também foi citado em decisão de Mendonça que autorizou a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizar, em dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto. No celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, a corporação encontrou mensagens que citam repasse de ao menos R$ 300 mil ao “filho do rapaz”, que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

À Jovem Pan, o advogado Alan Januário disse que as determinações dos ministros se enquadram em “contextos jurídicos distintos”. “A decisão de Dino incide sobre ato praticado por uma comissão parlamentar de inquérito, portanto, no âmbito do Poder Legislativo, enquanto a [autorização] de Mendonça decorre de procedimento investigatório processual vinculado à atuação da Polícia Federal e do Judiciário”, explicou.

Votação Conturbada na CPMI

Na reunião de 26 de fevereiro, a CPMI do INSS votou a favor da quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Além da medida, mais 86 requerimentos foram aprovados de forma conjunta pela comissão. A votação foi marcada por confusão entre os presentes, com senadores e deputados federais da base do governo contestando a condução do processo pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Os governistas solicitaram a anulação da ação contra Lulinha, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), rejeitou o pedido.

Defesa Recorreu ao STF

A defesa do filho do chefe do Executivo pediu ao STF a suspensão da decisão da CPMI após Dino anular a quebra de sigilo de uma amiga de Lulinha, a empresária Roberta Luchsinger, também investigada pela comissão. O ministro acolheu a alegação dos advogados dela de que houve violação no processo de votação.

A defesa de Lulinha argumentou que os fundamentos adotados pelo ministro para suspender a medida contra Luchsinger “são todos aplicáveis” ao empresário, alegando que a votação foi sem “fundamentação concreta, específica e individualizada”.

Dino entendeu que a CPMI apreciou os requerimentos de quebra de sigilo “em globo”, ou seja, foram votados em conjunto e sem a exposição individual. Na decisão desta quinta, o ministro determinou que as “autoridades administrativas” não cumprissem com as deliberações oriundas da reunião de 26 de fevereiro.