Câmara Aprova Venda de Spray de Pimenta para Mulheres a Partir de 16 Anos

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL) que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres a partir dos 16 anos. O texto agora segue para análise do Senado.

A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) com relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT), permite o uso do spray para “repelir agressão injusta, atual ou iminente”, desde que usado de forma “proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça”.

Penalidades e Regras de Uso

O uso indevido do spray poderá resultar em multa de um a dez salários mínimos, variando conforme a gravidade da ação. Em caso de reincidência, o valor poderá chegar a até 20 salários mínimos.

Para ser comercializado, o produto deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. A Anvisa definirá as especificações técnicas, como limites de capacidade (até 50ml) e concentração da substância ativa (oleorresina capsicum).

Requisitos para Aquisição

A compra do spray exigirá a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de ausência de condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. Adolescentes de 16 a 18 anos precisarão de autorização expressa de um responsável legal.

Em caso de furto, roubo ou perda do produto, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas.

Programa de Capacitação

O texto prevê ainda a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres, sujeito a regulamentação própria, reserva orçamentária e convênios com entidades parceiras.

Spray de Pimenta Já é Vendido no Brasil

A venda de spray de pimenta já ocorre no Brasil, com diversos tipos e marcas disponíveis no comércio físico e eletrônico. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a regulamentar a venda e o uso para mulheres, seguido por Rondônia.