Zanin anula condenação de Garotinho na Operação Chequinho e ex-governador recupera direitos eleitorais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, anulou integralmente a sentença condenatória do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, no âmbito da “Operação Chequinho”. A decisão, proferida na sexta-feira (27), invalida a condenação de 13 anos e 9 meses imposta a Garotinho em 2017, permitindo que ele recupere seus direitos eleitorais.

Zanin baseou sua decisão, no habeas corpus 242.021, na ilicitude do recolhimento de provas nos computadores da prefeitura de Campos de Goytacazes. Segundo o ministro, houve quebra na cadeia de custódia, já que os dados foram obtidos via pendrive sem a devida perícia técnica para garantir sua autenticidade.

Essa falha, segundo Zanin, representa uma violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da inadmissibilidade de provas ilícitas. Anteriormente, Zanin já havia suspendido a inelegibilidade de Garotinho, mas a decisão de sexta-feira tornou essa condição definitiva em relação ao processo.

Detalhes da Decisão

O habeas corpus, segundo Zanin, deu a palavra final sobre o assunto. A decisão estende os efeitos da anulação a outros réus envolvidos na operação, como Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado, invalidando condenações por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa e coação no curso do processo.

Garotinho havia sido condenado em primeira e segunda instâncias, com o veredicto confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março de 2026. O pedido no habeas corpus baseou-se em uma decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski, que anulou a sentença de outro réu da mesma operação, Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, pelos mesmos motivos.

A defesa de Garotinho argumentou que sua condenação se baseou nos mesmos documentos eletrônicos declarados ilícitos no caso de Thiago Ferrugem devido ao rompimento da cadeia de custódia. Inicialmente, o TSE havia negado a extensão dessa decisão a Garotinho, mas Zanin reformou esse entendimento.

Operação Chequinho

Deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2016, a Operação Chequinho investigou um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes (RJ) que utilizava o programa social municipal Cheque Cidadão como moeda de troca eleitoral.