MS Lidera Transparência em Emendas Parlamentares, Aponta TCE-MS

Mato Grosso do Sul se consolida como um exemplo de boa governança e gestão responsável dos recursos públicos, alcançando destaque no cumprimento das normas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A avaliação positiva é resultado de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), no âmbito do processo TC/468/2026, que monitora a adequação dos entes públicos às exigências constitucionais e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A análise do TCE-MS segue os parâmetros estabelecidos pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que exige maior transparência, publicidade e controle na destinação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares em todo o país.

Destaque Nacional

O relatório técnico do TCE-MS aponta que Mato Grosso do Sul está entre os poucos estados brasileiros que atenderam integralmente aos critérios estruturais exigidos, demonstrando o avanço institucional do estado na organização, controle e divulgação das informações relativas às emendas. No âmbito estadual, apenas o município de Angélica alcançou o mesmo nível de conformidade.

“Esse reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado demonstra que Mato Grosso do Sul está no caminho certo”, afirma Édio Viegas, Superintendente das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais de Mato Grosso do Sul. Viegas ressalta que o estado estruturou um modelo sólido de transparência, controle e rastreabilidade dos recursos públicos desde 2014, com a implantação das emendas do tipo PICS. “Mais do que atender às exigências atuais, nos antecipamos às regras, garantindo que cada recurso seja aplicado com clareza e responsabilidade”, completa.

Compromisso com a Boa Governança

O desempenho de Mato Grosso do Sul reforça o compromisso do Governo do Estado com a boa governança, a segurança jurídica e a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior controle social e fiscalização por parte dos órgãos competentes.

O diagnóstico do TCE-MS posiciona Mato Grosso do Sul como um líder na implementação de boas práticas de gestão pública, servindo de exemplo para outros estados e municípios no fortalecimento da transparência, no aprimoramento do controle dos recursos e na promoção de uma administração pública mais eficiente e alinhada às exigências legais e institucionais do país.