Nova Lei da CNH: Contran Prorroga Validade de Habilitações até Setembro de 2026

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para condutores com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. A decisão, publicada na Deliberação nº 278 em 10 de junho de 2026, busca garantir a continuidade dos serviços enquanto a nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal em 5 de junho de 2026, passa por regulamentação e os órgãos de trânsito ajustam seus sistemas e procedimentos.

Com a prorrogação, os documentos abrangidos permanecem válidos até 9 de setembro de 2026. Condutores não precisam emitir novo documento ou realizar qualquer procedimento imediato. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da habilitação.

Exames Obrigatórios e Regulamentação Futura

Apesar de prever a renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também segue exigida nos casos previstos pela legislação. A norma determina que médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União realizem os exames, seguindo critérios ainda a serem regulamentados pelo Contran. A legislação também prevê a definição nacional dos valores cobrados pelos exames.

O Sistema Nacional de Trânsito trabalha atualmente na regulamentação dos procedimentos e na adequação dos sistemas para as novas regras. Por este motivo, o Contran estabeleceu um período de transição, evitando prejuízos aos cidadãos com CNHs vencidas durante a fase de implementação.

Luiz Fernando Ferreira, diretor de Habilitação do Detran-MS, afirma que a prorrogação oferece segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realiza as adequações necessárias. “Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, explica Ferreira.

Conforme a Deliberação nº 278 do Contran, após o encerramento do prazo de prorrogação em 9 de setembro de 2026, os condutores terão 30 dias para renovar a habilitação. Na prática, a renovação deverá ocorrer até 9 de outubro de 2026. A medida não se aplica a condutores com direito de dirigir suspenso ou CNH cassada. A gestão federal segue empenhada na modernização da legislação de trânsito.