Lula Sanciona Marco do Transporte Público com Vetos a Gratuidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 14 de junho de 2026.

O governo vetou trechos que tratavam da implementação de gratuidades e descontos tarifários. Estes dispositivos poderiam gerar obrigações financeiras sem previsão de custeio para estados e municípios. Um dos pontos vetados, por exemplo, impedia o repasse do custo das gratuidades e descontos para os demais passageiros através do aumento da tarifa.

A Casa Civil justificou a decisão. “A avaliação técnica do governo federal apontou risco de pressão excessiva sobre os orçamentos locais, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte, o que poderia comprometer a manutenção de benefícios já consolidados em diversas cidades, como gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência”, afirmou o órgão.

Apesar dos vetos, a nova legislação mantém a possibilidade de União, estados, municípios e o Distrito Federal estabelecerem programas de custeio da operação do transporte coletivo. Isso ocorrerá por meio de subsídios ou subvenções orçamentárias. O governo argumentou que os vetos não inviabilizam o avanço no debate sobre novos modelos de financiamento do transporte público urbano. Também não impedem a futura apresentação, pelo Poder Executivo, de uma proposta legislativa específica que estabeleça obrigações da União no transporte urbano coletivo de passageiros, incluindo a possibilidade de subsídios.

O Partido dos Trabalhadores (PT) visa incluir a discussão sobre a tarifa zero no programa de governo que apresentará nas eleições de 2026.

O Novo Marco Legal

Em nota, o governo afirmou que o cenário atual justifica o novo marco. Este cenário inclui o aumento dos custos operacionais, a redução do número de passageiros em muitas cidades e a pressão crescente sobre os sistemas locais. A lei busca oferecer maior previsibilidade para gestores públicos, mais segurança jurídica e melhor atendimento à população.

Aprovado pelo Congresso Nacional em maio de 2026, o marco regula a participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de transporte público. Ele estabelece regras de investimento em modernização de frotas, infraestrutura e operação. O ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), propôs o texto original.

A principal mudança financeira busca diminuir a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos usuários. O texto amplia e organiza fontes de financiamento extratarifárias. Elas incluem publicidade, exploração comercial/imobiliária, estacionamento e créditos de carbono. A lei também reforça a possibilidade de subsídios públicos.

Na prática, o novo marco reconhece que o custo do sistema não pode recair exclusivamente sobre o usuário que paga a passagem. A lei estimula a diversificação das fontes de custeio. Permite maior clareza entre o valor efetivamente pago pelo passageiro, os custos operacionais e os instrumentos de financiamento utilizados pelo poder público. O debate sobre a gestão de recursos e o papel dos entes federativos é fundamental, como demonstrado em eventos como o Congresso Municipalista em Mato Grosso do Sul, que discute gestão e diálogo. Além disso, a reunião estratégica nacional sobre infraestrutura e PPPs, sediada em Mato Grosso do Sul, reforça a importância da discussão sobre a participação privada e o financiamento de grandes projetos.