TJMS regulamenta sistema que agiliza fiscalização de medidas protetivas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou portaria que regulamenta o Conecta Promuse, plataforma que integra os sistemas da Polícia Militar e do Judiciário para agilizar a troca de informações sobre medidas protetivas.

Como funciona o Conecta Promuse

O sistema permite que os relatórios das equipes do Promuse (Programa Mulher Segura) sejam enviados eletronicamente aos processos judiciais. Com isso, magistrados têm acesso automático aos registros de atendimento e fiscalização das medidas protetivas.

A portaria, assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, determina que a plataforma reúna informações sobre atendimentos, visitas e avaliação de risco das vítimas. Os policiais podem preencher formulários mesmo sem conexão com a internet, e os dados são sincronizados quando o dispositivo recupera o sinal.

Integração entre PM e Judiciário

A iniciativa foi oficializada em julho, mas o sistema começou a funcionar em maio em Campo Grande e Amambai. O governador Eduardo Riedel, desembargadores e autoridades de segurança assinaram acordo de cooperação para integrar o trabalho policial ao acompanhamento judicial.

A principal mudança é a circulação eletrônica das informações, que antes dependia de procedimentos manuais. Agora os relatórios policiais passam a compor o histórico eletrônico dos processos, permitindo que os juízes acompanhem a situação atualizada das vítimas.

Dados do primeiro semestre

Criado em 2018, o Promuse atua no acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica. Somente no primeiro semestre de 2026, o programa registrou:

• Medidas protetivas: 4.003 medidas recebidas para acompanhamento
• Atendimentos de fiscalização: 14.002 realizados pela PM
• Visitas técnicas: 1.230 visitas realizadas

Com a integração eletrônica, a intenção é reduzir o tempo para que esses registros cheguem aos processos e fiquem disponíveis aos magistrados.

Fiscalização e melhorias

A portaria determina que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar acompanhe continuamente o funcionamento do Conecta Promuse, em articulação com a coordenação do programa na PM. A fiscalização incluirá avaliações periódicas, análise de relatórios e indicadores de execução.

A coordenadoria também deverá encaminhar relatórios à Presidência do TJMS e poderá propor correções e melhorias no sistema.