Dino autoriza jornada de 42 horas em 5 dias sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) liminar que autoriza empregadores a distribuir a carga intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, no regime 5×2. Os turnos diários podem chegar a 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra sobre os 24 minutos que excedem a jornada convencional de oito horas.

A decisão vale para a fase de transição do fim da escala 6×1. A emenda constitucional que reduziu a jornada máxima nacional de 44 para 40 horas semanais assegurou dois dias de descanso remunerado por semana. A liminar tem efeito imediato, alcance geral e será submetida a referendo do plenário do STF.

Dino diz que 42 horas não dependem de acordo coletivo

A emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro de 2026, definiu calendário progressivo para o fim da escala 6×1. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa a 42 horas e vigora o direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas ocorre no final de 2027.

Na decisão, Dino afirmou que a distribuição permanece válida mesmo se patrões e sindicatos não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Ele citou o cronograma definido pelo Congresso Nacional e afastou o risco de a jornada cair diretamente para 40 horas em dezembro deste ano.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)”, escreveu o ministro. “Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.”

O que muda na prática

• Jornada semanal: 42 horas distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso.
• Turno diário: até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra sobre os 24 minutos excedentes.
• Período: de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.
• Acordo coletivo: não é obrigatório para aplicar a nova distribuição.

Entendimento atende a setores sazonais

Ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e da Confederação Nacional da Indústria apontavam impasse na regra de transição. Com o teto de oito horas diárias e dois dias de folga, a divisão de 42 horas em cinco dias gera jornadas de 8 horas e 24 minutos. As entidades diziam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente.

Em audiência pública na terça-feira (10), Dino já havia indicado que preservaria a transição. Após audiência de conciliação com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, o ministro rejeitou suspender a vigência da reforma e fixou critérios para dar segurança jurídica ao período intermediário. Ele também afastou travas rígidas para o gozo dos repousos remunerados, permitindo que acordos e convenções definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, desde que o direito seja integralmente preservado. Isso atende comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.

Regras para acordos, salários e prazos

A liminar também estabelece orientações sobre convenções coletivas e contratos. Cláusulas incompatíveis com a nova emenda perdem validade a partir de 16 de dezembro, mas o restante dos pactos permanece em vigor. Há prazo de 90 dias para renegociar contrapartidas, que não podem ser cortadas unilateralmente se não houver novo acordo.

• Salários: a redução de jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte de salários, inclusive de pisos.
• Equiparação: a manutenção salarial de quem teve jornada reduzida não serve, por si só, como base para pedidos de equiparação.
• Portaria: se a negociação coletiva fracassar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta temporária.

Prazos para Congresso e contratos administrativos

Dino concedeu 180 dias para o Congresso Nacional regulamentar regimes diferenciados para atividades com características próprias e criar regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução de jornada nem os dois dias de descanso. O prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de um ano para 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.

Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.