Justiça suspende taxa antecipada da Uber em todo o país

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o Brasil, do programa ‘Passe para Motoristas’, da Uber. A liminar foi concedida pelo juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o programa e deixar de exigir qualquer taxa de assinatura ou acesso como condição para que motoristas e motociclistas realizem viagens pelo aplicativo.

Como funcionava o ‘Passe para Motoristas’

Lançado em 25 de maio de 2026, o programa permitia ao motorista pagar antecipadamente um valor fixo para utilizar o aplicativo sem a cobrança de taxa de serviço por viagem. O custo podia ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade e das condições oferecidas ao condutor.

• Opção por período: contratação por 24 ou 72 horas;
• Opção por faixa de ganhos: vínculo a uma determinada meta de faturamento.

Em setembro, a Uber informou à Justiça que o programa estava disponível para carros em 29 cidades e também para motociclistas. Atualmente, segundo o MPT, o modelo havia chegado a 42 cidades. Em Mato Grosso do Sul, o programa não estava disponível para carros, mas a opção para motociclistas tinha abrangência nacional.

Entendimento do MPT

Para o MPT, a cobrança antecipada violava a legislação brasileira e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirmou que o pagamento antecipado era uma condição para o trabalhador prestar o serviço, transferindo a ele parte do risco da atividade.

Na ação, o MPT argumenta que o pagamento do Passe não garantia quantidade mínima de viagens ou de faturamento. A própria Uber informa que a compra não assegura volume mínimo de corridas, que podem continuar sendo direcionadas pelo algoritmo a motoristas que não aderiram ao programa.

Regras de transição para motoristas

A liminar estabeleceu regras específicas para quem já havia contratado o Passe antes da suspensão. Quem estiver com o Passe ativo e totalmente pago quando a empresa for obrigada a interromper o programa poderá continuar utilizando a modalidade sem cobrança de taxa de serviço até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada. Não poderá haver renovação automática nem cobrança adicional por viagem durante esse período.

Nos casos em que houver pagamento parcial ou algum débito relacionado ao programa, a Uber não poderá fazer novas cobranças vinculadas ao Passe suspenso. Para os demais motoristas, a empresa poderá voltar ao modelo anterior de cobrança por viagem.

Multas e obrigações da Uber

A Uber deverá cumprir três obrigações principais, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia para cada uma:

• Suspensão: interromper novas adesões, renovações, ativações ou ampliações do Passe;
• Proibição de cobrança similar: não criar outra taxa com nome diferente;
• Retirada de anúncios: remover comunicações que liguem o Passe à “previsibilidade de ganhos”.

A empresa tem 48 horas após a notificação oficial para cumprir as medidas.

Próximos passos da ação

A suspensão é uma decisão liminar e não encerra a ação civil pública. O processo continuará para analisar os demais pedidos do MPT. A ação foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. O órgão pede que a Uber devolva os valores pagos pelos motoristas e pague R$ 321 milhões por dano moral coletivo. Também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma para verificar como são calculados os ganhos e como as corridas são distribuídas.

Para o procurador Luiz Fernandes, a decisão é importante para proteger os trabalhadores enquanto o processo continua.

O que diz a Uber

Em nota, a Uber afirmou que está analisando o conteúdo da liminar e as medidas judiciais que poderá adotar para contestá-la. A empresa argumenta que a cobrança por preço fixo não seria ilegal e que vinha realizando testes com o modelo. Segundo a Uber, a discussão judicial está relacionada às condições de implantação do programa e ainda não representa decisão definitiva sobre o mérito.

A empresa também afirma que o modelo é uma alternativa para os motoristas e que o valor do Passe é apresentado antecipadamente no aplicativo. Na avaliação da Uber, a liminar gera insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, já que modelos de assinatura são utilizados por outros aplicativos do setor.