Justiça garante IPVA com desconto a autistas habilitados em MS

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul poderão pedir desconto no IPVA mesmo tendo Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Uma liminar da Justiça suspendeu a exigência que obrigava a comprovação de incapacidade para dirigir, condição que impedia o acesso ao benefício.

A decisão também autoriza quem teve o pedido negado por esse motivo a fazer uma nova solicitação. O benefício, no entanto, não é automático: cada interessado precisa apresentar requerimento individual à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), responsável pela análise.

Entenda a decisão judicial

A liminar atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), proposta pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. A ação questiona o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, que passou a exigir a comprovação de incapacidade para dirigir como condição para obter o desconto.

O MPMS contestou a regra argumentando que o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, que a pessoa não possa conduzir veículos. O promotor de Justiça Paulo César Zeni assina a ação.

Quem pode pedir o desconto

Com a liminar, motoristas com TEA que possuem CNH ativa podem solicitar o benefício, desde que cumpram os demais critérios previstos em lei. Quem teve o pedido negado anteriormente por ser considerado apto a dirigir também pode buscar a revisão.

• Requerimento: deve ser feito individualmente à Sefaz
• Documentação: comprovação do diagnóstico de TEA e demais exigências legais
• Revisão: pedidos negados podem ser reapresentados

Próximos passos

O Ministério Público orienta pessoas com autismo e seus familiares a procurar a Sefaz para obter informações sobre os procedimentos, especialmente com a proximidade da cobrança do IPVA de 2027. A decisão tem caráter provisório e a ação civil pública segue em tramitação, cabendo à Justiça decidir em definitivo sobre a legalidade da exigência do decreto estadual.