Senado aprova pacote fiscal com novas travas e corte de incentivos

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do pacote de ajuste fiscal, por 45 votos a 31. A proposta segue para análise de destaques e depois para a Câmara dos Deputados. A conclusão da votação está prevista para a próxima terça-feira (17).

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote pode gerar economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O governo pressiona pela aprovação rápida para que as novas regras valham já no próximo exercício. O objetivo é conter o crescimento das despesas e ampliar a arrecadação sem desmontar políticas sociais.

Senado aprova texto-base do pacote fiscal

• Limite de gastos: teto de 2% para crescimento real das despesas em anos de cortes.
• Contingenciamento: bloqueio de despesas obrigatórias não previstas na Constituição.
• Corte de benefícios: redução linear de 10% em incentivos fiscais.
• Créditos tributários: restrição ao uso para compensar impostos devidos.
• Piso da saúde: receita do imposto sobre exportação de petróleo fica fora da base de cálculo até 2030.
• Fundos públicos: até 40% dos saldos não utilizados no ano anterior podem ser realocados.
• Diesel: R$ 10,5 bilhões em subvenções ficam fora da meta fiscal de 2026.

Novas regras de contingenciamento e gastos

Uma das mudanças centrais altera o ritmo de expansão dos gastos federais. Hoje, o arcabouço fiscal permite crescimento real entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o desempenho das receitas. Pelo texto aprovado, nos anos em que for necessário cortar despesas para cumprir a meta, o teto passa a ser de 2%.

O Executivo também ganha maior poder de bloqueio de recursos, podendo contingenciar verbas mesmo quando a projeção do resultado fiscal estiver dentro da faixa inferior de tolerância da meta. Atualmente, apenas os gastos discricionários podem ser congelados temporariamente. Com a nova regra, despesas obrigatórias que não estão previstas na Constituição passam a poder ser contidas. Esse grupo de gastos chegou a R$ 388 bilhões em 2026, segundo estimativas. Tanto essa ampliação quanto o gatilho adicional de contenção são permanentes e valerão para todos os anos seguintes.

Corte de benefícios e restrição a créditos tributários

No campo tributário, o projeto prevê um novo corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a diversos setores. A medida já foi defendida pelo Ministério da Fazenda e repete redução semelhante aplicada no final de 2025.

Outra alteração permite ao governo restringir o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos. Empresas que hoje abatem parte dos tributos com esses créditos poderão enfrentar limites percentuais, conforme o valor ou o tipo de crédito. A restrição pode ser acionada em períodos de contenção de gastos e tende a aumentar o caixa no curto prazo, já que parte dos valores terá de ser paga em dinheiro. O trecho provocou críticas de 57 entidades empresariais, que questionaram a ausência de prazo definido para a liberação dos créditos retidos e de regras claras sobre correção.

Servidores, piso da saúde e fundos públicos

O texto também estabelece prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos a servidores acima do teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil. A proposta não extingue de imediato os chamados penduricalhos, deixando a definição desses adicionais para posterior deliberação parlamentar.

Outra alteração importante diz respeito ao cálculo do piso da saúde. Até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo deixa de entrar na base de cálculo de certas obrigações de despesa. A medida já vale de forma temporária em 2026 e, se confirmada, será prorrogada. O governo argumenta que esses recursos são extraordinários, ligados à alta dos preços provocada pelo conflito no Oriente Médio, e não devem inflar de forma permanente o valor mínimo destinado à saúde.

Há ainda mudança nas regras dos fundos públicos. Até 40% dos saldos não utilizados no ano anterior poderão ser realocados para despesas constitucionais. A alteração flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje impede o uso desses recursos, mas mantém a proibição de remanejamento de áreas essenciais como saúde, educação, segurança, seguridade social e transferências a estados e municípios.

Exceção para o diesel e resistência da oposição

Apesar das travas, o projeto abre uma exceção para o diesel. Até R$ 10,5 bilhões em gastos com subvenções a produtores e importadores do combustível poderão ser desconsiderados da meta fiscal de 2026. A justificativa é o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços. A exclusão não elimina o gasto nem seu efeito nas contas, apenas o retira do cálculo de cumprimento da meta.

As mudanças enfrentaram resistência da oposição, especialmente o corte linear de benefícios e as novas regras de contingenciamento. O governo defende o pacote como instrumento necessário para organizar as contas sem comprometer a capacidade de investimento em áreas prioritárias.