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ESTADO

TRT reconhece hora extra para vigilantes de banco que passam de 8h48

TRT da 24ª Região reconhece direito de vigilante de banco a hora extra e indenização por intervalo suprimido.

21/11/2026 às 13:24
3 min de leitura
Vigilante de banco em posto de trabalho; TRT reconhece hora extra para jornada acima de 8h48.
Vigilante no posto de trabalho dentro de banco privado (Foto: Sindicato dos Vigilantes de MG)

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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu direito de vigilantes de banco a hora extra e indenização. A decisão saiu em ação coletiva. Ela vale para jornadas que ultrapassam 8h48.

TRT reconhece diferença entre indenização e hora extra

Os sindicatos dos vigilantes de Campo Grande, Dourados e Naviraí levaram a disputa à Justiça. As entidades representam também as regiões dessas cidades.

Profissionais de agências bancárias trabalhavam na escala de cinco dias por dois de folga. Segundo os sindicatos, eles chegavam a cumprir 9h48 seguidas no posto.

O sindicato das empresas de segurança recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade afirmou que os vigilantes não podiam deixar o posto por causa da natureza do serviço.

As empregadoras já pagavam o intervalo perdido com adicional de 50%. Para o sindicato patronal, esse pagamento afastaria a cobrança de horas extras.

Pagamentos têm finalidades diferentes

Ao interpretar a convenção coletiva da categoria de 2024 a 2026, o TRT entendeu que os pagamentos não se confundem.

  • Indenização: compensa a falta de descanso.
  • Hora extra: remunera o trabalho que ultrapassa a jornada prevista na convenção.

Assim, um vigilante que cumpriu 9h48 seguidas tem direito a uma hora extra. Ele também recebe indenização pelo intervalo perdido.

Responsabilidade da empresa e unanimidade

O desembargador César Palumbo Fernandes foi o relator do caso no TRT. Ele atribuiu à empresa a responsabilidade pela organização do serviço.

O Pleno do tribunal acolheu por unanimidade o pedido dos sindicatos. Em setembro, foi rejeitado o pedido de esclarecimentos do sindicato patronal.

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Mariana Costa

Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.

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