TRT reconhece hora extra para vigilantes de banco que passam de 8h48
TRT da 24ª Região reconhece direito de vigilante de banco a hora extra e indenização por intervalo suprimido.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu direito de vigilantes de banco a hora extra e indenização. A decisão saiu em ação coletiva. Ela vale para jornadas que ultrapassam 8h48.
TRT reconhece diferença entre indenização e hora extra
Os sindicatos dos vigilantes de Campo Grande, Dourados e Naviraí levaram a disputa à Justiça. As entidades representam também as regiões dessas cidades.
Profissionais de agências bancárias trabalhavam na escala de cinco dias por dois de folga. Segundo os sindicatos, eles chegavam a cumprir 9h48 seguidas no posto.
O sindicato das empresas de segurança recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade afirmou que os vigilantes não podiam deixar o posto por causa da natureza do serviço.
As empregadoras já pagavam o intervalo perdido com adicional de 50%. Para o sindicato patronal, esse pagamento afastaria a cobrança de horas extras.
Pagamentos têm finalidades diferentes
Ao interpretar a convenção coletiva da categoria de 2024 a 2026, o TRT entendeu que os pagamentos não se confundem.
- Indenização: compensa a falta de descanso.
- Hora extra: remunera o trabalho que ultrapassa a jornada prevista na convenção.
Assim, um vigilante que cumpriu 9h48 seguidas tem direito a uma hora extra. Ele também recebe indenização pelo intervalo perdido.
Responsabilidade da empresa e unanimidade
O desembargador César Palumbo Fernandes foi o relator do caso no TRT. Ele atribuiu à empresa a responsabilidade pela organização do serviço.
O Pleno do tribunal acolheu por unanimidade o pedido dos sindicatos. Em setembro, foi rejeitado o pedido de esclarecimentos do sindicato patronal.
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Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
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