Como é feita a contratação de consultoria no âmbito de projetos de infraestrutura? A PGE explica
Aprovada em Mato Grosso do Sul e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de março de 2022, a Lei 5.829/2022 autoriza o EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas) e outros órgãos estaduais a utilizarem suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, sendo facultada sua seleção entre potenciais interessados que atendam a requisitos adequados de […]
