Governo de MS regulamenta transação tributária e amplia possibilidades de negociação da dívida ativa
O Governo de Mato Grosso do Sul regulamentou, por meio de decreto, as regras para a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). O decreto estabelece os requisitos e condições para que o Estado possa firmar acordos com […]
