Tag: André Mendonça

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STF retoma julgamento da revisão do FGTS em 12 de junho

STF decide por unanimidade que artigo 142 da Constituição não dá ‘poder moderador’

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Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

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STF estabelece prazo de 60 dias para conciliação em acordos de leniência na Lava Jato