Domingo, 31 de Maio de 2026
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Etiqueta: ccj

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
POLÍTICA

CCJ da Câmara aprova autonomia aos Estados para aumentar penas de crimes

05/12/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe conceder maior autonomia aos Estados brasileiros na definição de penas para crimes específicos. De autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS), a proposta permite que as unidades da Federação legislem sobre crimes como homicídios, tráfico de drogas, […]

Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, líder da bancada evangélica na Câmara
POLÍTICA

Bancada evangélica quer instalação de comissão especial sobre PEC do Aborto ainda em 2024

30/11/2024

A bancada evangélica da Câmara dos Deputados está intensificando esforços para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Aborto seja analisada ainda este ano. Liderados pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), os parlamentares pretendem pressionar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a instalar uma comissão especial para discutir a proposta. A PEC, que […]

aparecida-cida-gonçalves-ministerio-da-mulher-posse-MATHEUS W ALVES-FUTURA PRESS-ESTADÃO CONTEÚDO
POLÍTICA

Ministra das Mulheres critica PEC do aborto e diz que possível aprovação seria um ‘retrocesso’

12/11/2024

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, expressou sua preocupação em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com o aborto legal no país. Segundo ela, a aprovação dessa proposta representaria um retrocesso significativo para os direitos das mulheres no Brasil. Atualmente, a legislação permite o aborto em situações específicas, como risco […]

POLÍTICA

CCJ da Câmara votará proposta de anistia para condenados pelos atos de 8 de Janeiro na próxima terça-feira

25/10/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está programada para votar na próxima terça-feira um projeto de lei que propõe anistia para aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro. O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), já apresentou seu parecer, e o prazo regimental para análise foi […]

Unsplash/Sven Brandsma
POLÍTICA

PEC do Senado endurece regras de aposentadoria para servidores públicos

24/10/2024

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado está atualmente sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Essa proposta tem como objetivo endurecer as normas relacionadas à aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais. De acordo com a PEC, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) […]

SESSÃO PLENÁRIA STF
POLÍTICA

Presidente do STF diz que ‘não se pode mexer em instituições que estão funcionando’

10/10/2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, declarou nesta quinta-feira (10) que “não se pode mexer em instituições que estão funcionando” devido a “ciclos eleitorais”. A declaração de Barroso ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar, na quarta-feira (9), propostas que alteram o funcionamento do […]

Sessão da CCJ da Câmara
POLÍTICA

Comissão da Câmara aprova PEC que limita decisões de ministros do STF

09/10/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado foi de 39 votos a favor e 18 contrários. Agora, cabe ao presidente da Câmara, […]

camara deputados
POLÍTICA

Câmara dos Deputados discute regulamentação de apostas online e anistia para manifestantes do oito de Janeiro

08/10/2024

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira, (8) uma sessão extraordinária semipresencial. O presidente da Casa, Arthur Lira, convocará os líderes das diferentes bancadas para deliberar sobre as pautas que serão votadas durante o encontro. Um dos temas em destaque é a regulamentação das apostas online. Para discutir essa questão, deputados da Frente Parlamentar do […]

Caroline de Toni
POLÍTICA

CCJ da Câmara impulsiona PEC que anistia presos no 8 de Janeiro

27/08/2024

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), disse que deverá pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. Segundo ela, o tema deve ir à votação na próxima […]

Sede do Congresso à noite, iluminado de laranja
POLÍTICA

Relator apresenta parecer favorável à PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF

26/08/2024

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira (26), parecer favorável à admissibilidade da proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo […]

Caroline de Toni
POLÍTICA

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve acelerar propostas que limitam poderes do STF

20/08/2024

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados está prestes a acelerar a tramitação de duas propostas que visam limitar os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), prometeu dar celeridade às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo restringir decisões monocráticas […]

ccj camara dos deputados
POLÍTICA

CCJ da Câmara aprova PEC que pune usuários de drogas e manda recado ao STF

12/06/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas por 47 a 17, com mais recados de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta que já foi aprovada também pelo Senado agora será analisada em uma comissão especial antes […]

Ministro Alexandre Padilha
DESTAQUES

Padilha diz que governo é contra ‘PEC das Praias’; tema foi alvo de polêmica entre Luana Piovani e Neymar

03/06/2024

Governo se posiciona contra a PEC que poderia privatizar praias no Brasil O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem sido apontada como uma possível brecha para privatizar praias. Segundo o ministro, a gestão do presidente Luiz […]

Deputado Chiquinho Brazão - corte
POLÍTICA

Análise de prisão de Chiquinho Brazão é adiada na Câmara dos Deputados

26/03/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a análise do pedido de prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) desta terça-feira (26). Os deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista ao pedido. O deputado está preso desde o domingo (24) sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora […]

Lula Indica Paulo Gonet para a PGR e Flávio Dino para o STF
POLÍTICA

Dino evita confrontos em sabatina no Senado e diz que será imparcial no STF

13/12/2023

O ministro da Justiça, Flávio Dino, e o procurador-geral eleitoral interino, Paulo Gustavo Gonet Branco, foram sabatinados nesta quarta-feira, 13, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Eles foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para, respectivamente, uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e o cargo máximo da Procuradoria-Geral da […]

dino e gonet
POLÍTICA

Dino e Gonet são aprovados pela CCJ do Senado; indicações vão ao plenário

13/12/2023

O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi aprovado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por 17 votos favoráveis de 27 parlamentares nesta quarta-feira, 13,  pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O procurador-geral eleitoral interino, Paulo Gonet, que participou de forma simultânea da sabatina da CCJ, obteve […]

gonet
POLÍTICA

Liberdade de expressão não é plena, diz Paulo Gonet durante sabatina na CCJ

13/12/2023

O sabatinado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Gustavo Gonet Branco, participa nesta quarta-feira, 13, da sessão no Senado que definirá se ele ocupará o cargo da procurador-geral da República. A sabatina de Gonet ocorre simultaneamente com a de Flávio Dino, indicado para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua apresentação, […]

flavio dino
POLÍTICA

Questionado sobre falta de imparcialidade, Dino afirma que vestirá apenas a cor da toga se for para o STF

13/12/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira, 13, a sessão para sabatinar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) e, simultaneamente, Paulo Gonet, para o cargo máximo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Durante seus minutos iniciais de apresentação, Dino enfatizou que outros ministros do STF exerceram cargos […]

Flávio Dino
POLÍTICA

‘Sei distinguir o que é o papel de um juiz e o papel de político’, diz Dino na véspera de sabatina para o STF

12/12/2023

O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou nesta terça-feira, 12, sobre a expectativa em relação à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para quarta-feira, 13. Ele avaliou que o processo é muito importante para conseguir dialogar com os parlamentares e que utilizará a […]

flávio dino
DESTAQUES

Associação dos Magistrados declara apoio a Dino no STF

06/12/2023

 A AMB expressou seu apoio à indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) expressou seu apoio à indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma nota divulgada na terça-feira, 5. A AMB elogiou Dino por sua “reputação […]

Leonardo Magalhães é aprovado na CCJ para defensor público-geral da DPU
DESTAQUES

Após derrota, novo indicado de Lula para a DPU é aprovado na CCJ

06/12/2023

A indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leonardo Cardoso de Magalhães foi aprovado para o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União (DPU) em uma sabatina realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do […]

Plenário da Câmara
POLÍTICA

Comissão de Justiça aprova projeto que obriga cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial

05/12/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei que obriga o registro de devedores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. A pauta será encaminhada ao Senado Federal caso não seja apresentado nenhum recurso. Na […]

POLÍTICA

Relator concede parecer favorável a Paulo Gonet na PGR

05/12/2023

O líder do governo no Senado Federal e relator da indicação do subprocurador Paulo Gonet, senador Jaques Wagner (PT), concedeu parecer favorável para que o nomeado do presidente Lula ocupe a presidência da Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento foi apresentado nesta terça-feira, 5, e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) […]

Flávio Dino
DESTAQUES

Flávio Dino Promete Atuação “Técnica e Imparcial” no STF

02/12/2023

O indicado para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, prometeu uma atuação “técnica e imparcial” em uma carta à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Flávio Dino, o atual Ministro da Justiça indicado para ocupar a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), prometeu uma atuação […]

Flávio DINO
POLÍTICA

Sabatina de Flávio Dino para vaga no STF é marcada para 13 de dezembro

27/11/2023

A sabatina de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada para 13 de dezembro. A informação foi confirmada nesta segunda-feira, 27, pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, horas depois da confirmação da indicação. “Recebi a mensagem ( N°88/2023) […]

POLÍTICA

Aliados de Lula atuam para derrotar PEC que limita poderes do STF, mas querem evitar desgaste em caso de derrota

11/11/2023

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e altera poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) tem dividido opiniões dentro do Senado. Enquanto a oposição trata a matéria como uma de suas principais bandeiras no semestre, a base governista atua, de forma discreta, sobretudo nos bastidores, para enterrar o texto. Ao site […]

sessão deliberativa reforma tributária
POLÍTICA

Entenda como a reforma tributária terá impacto no seu dia a dia

08/11/2023

O texto da reforma tributária foi aprovado por 53 votos a 24 votos nesta quarta-feira, 8, no plenário do Senado, conforme mostrou o site da Jovem Pan. O texto-base apresentado pelo relator da proposta senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia sido aprovado na terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 20 votos […]

Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) durante sessão deliberativa ordinária no Plenário do Senado Federal
POLÍTICA

‘Liminares do STF estão tumultuando o processo’, diz autor de PEC das decisões monocráticas

05/11/2023

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirma que algumas decisões concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal “tumultuam o processo”. A declaração foi feita em entrevista ao site da Jovem Pan, na qual o parlamentar, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de integrantes da Corte. O texto impede decisões monocráticas […]

Davi Alcolumbre
POLÍTICA

Senado aprova indicações de Lula para o STJ

25/10/2023

Por meio de votação secreta, os três indicados pelo presidente Lula para as cadeiras do Superior Tribunal de Justiça (STF) foram sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 25. Para a aprovação, cada indicado precisou do aval da maioria simples com base no número de presentes na comissão. […]

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
POLÍTICA

PEC que limita poderes do STF entra na pauta do Senado

23/10/2023

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi incluída na pauta do Senado desta semana. Agora, o texto tem o prazo de cinco sessões para ser votado em plenário. A expectativa é que essa votação ocorra no dia 8 de novembro. Apesar da pressão de líderes do […]

Senado Federal
POLÍTICA

Senado aprova compensação de ICMS a Estados e municípios

04/10/2023

O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira, 4, o PL (Projeto de Lei) que trata da compensação das perdas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em combustíveis e energia. 63 parlamentares votaram a favor da medida, dois foram contrários, e dois se absteram da votação. Agora, o texto […]

Combustíveis
POLÍTICA

CCJ do Senado aprova compensação de R$ 27 bilhões para Estados e municípios

04/10/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei complementar (PLP) que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios devido ao corte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis realizado pelo governo Bolsonaro no ano passado. O […]