Etiqueta: PEC

POLÍTICA

Decisão do STF sobre marco temporal irrita bancada do agro e faz Congresso cogitar PEC

23/09/2023

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de rejeitar a tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas esvazia o Projeto de Lei 2903/2023, que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal e propõe, em sentido oposto à Corte, fixar na legislação um parâmetro de áreas a comunidades originárias. Por […]

POLÍTICA

Deputados defendem aprovação de PEC que limita empréstimos do BNDES

21/09/2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados segue analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que os empréstimos dos bancos públicos controlados pela União precisarão do aval do Congresso quando envolverem operações fora do Brasil. A medida visa limitar os empréstimos do BNDES (Banco Nacional […]

POLÍTICA

CCJ analisa PEC que trata de plasma humano com polêmica sobre remuneração a doador

12/09/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve debater na reunião desta quarta-feira, 13, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o processamento de plasma humano por iniciativas públicas e privadas com o objetivo de desenvolver novas tecnologias e produção de medicamentos. A relatora da PEC 10/2022 é a senadora Daniella […]

POLÍTICA

Governo Lula recua e PEC que impede candidaturas de militares da ativa não deve valer para 2024

31/08/2023

O Governo Federal recuou em relação a um dos principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe militares da ativa de disputarem eleições. O militar até pode se candidatar, desde que se licencie. Se for eleito, assume o mandato e, se não for eleito, volta à ativa. A versão do final do […]

POLÍTICA

Governo recua, e PEC permite que militares da ativa sejam ministros

30/08/2023

O governo federal recuou e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a participação de militares na política não vai mais proibir que oficiais na ativa ocupem o cargo de ministro. O texto original do Ministério da Defesa previa essa proibição, mas os congressistas recuaram da posição e vão permitir que oficiais na […]

POLÍTICA

‘Até que enfim uma pauta positiva para o Brasil’, diz deputado sobre reforma administrativa

26/07/2023

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) reforçou na manhã desta quarta-feira, 26, a importância da reforma administrativa e disse que o Brasil “até que enfim terá uma pauta positiva”. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o parlamentar afirmou que a proposta vai corrigir erros, adequar funções dentro do serviço público, possibilitar […]

DESTAQUES

Lula nega negociação com Centrão, mas admite conversar com partidos

11/07/2023

Em sua live semanal transmitida nesta terça-feira, 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que negocia com partidos sobre mudanças no governo e destacou que as conversas acontecem não apenas com o chamado Centrão, bloco comandado por Arthur Lira (PP-AL). Para o mandatário, as conversas são necessárias para manter a base de […]

POLÍTICA

Reforma tributária avança! Câmara aprova destaque decisivo e texto segue para o Senado

07/07/2023

Câmara aprova reforma tributária: destaques votados e projeto segue para o Senado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi concluída na tarde desta sexta-feira, 7, pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação em dois turnos, quatro destaques estavam pendentes. Apenas um foi aprovado, que retira a prorrogação de benefícios fiscais do […]

POLÍTICA

Barroso exige explicações da Câmara sobre PEC que anistia partidos por não cumprirem cotas

18/05/2023

Mude a Cidade Ouça ao vivo Mude a Cidade Ouça ao vivo Ministro do Supremo Tribunal Federal é relator de ação que solicita suspensão da tramitação do projeto na Casa; PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu nesta quinta-feira, 18, […]

POLÍTICA

Daniel Freitas explica PEC para limitar obras internacionais do BNDES: ‘Não visa proibir investimentos’

17/03/2023

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, parlamentar esclareceu o objetivo da proposta e deu detalhes sobre as articulações para que seja aprovada na Câmara dos Deputados A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que as obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que […]

POLÍTICA

Crivella apresenta PEC que dá maior imunidade tributária às igrejas

16/03/2023

Proposta prevê a isenção de impostos na construção e manutenção dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira, 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção de impostos na construção e […]

POLÍTICA

Deltan Dallagnol pede que PEC do fim do foro privilegiado seja votada na Câmara

03/03/2023

Proposta de autoria do ex-senador Álvaro Dias já foi aprovada em Comissão Especial, mas nunca foi levada ao plenário da casa; deputado diz que mecanismo atrapalha a Justiça A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim do foro privilegiado está parada há quatro anos na Câmara. Para o deputado Deltan Dallagnol, o mecanismo […]

POLÍTICA

Marcel van Hattem diz que reforma tributária não será aprovada se vier com ‘digital do governo Lula’

16/02/2023

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o deputado federal falou sobre as propostas de simplificação de tributos e declarou que PT e Lula ‘não terão vida fácil’ para aprovar mudanças no Congresso Nacional No Congresso Nacional, o grupo de trabalho criado por Arthur Lira (Progressistas) para analisar a proposta de reforma […]

POLÍTICA

Petistas articulam PEC das Forças Armadas na Câmara dos Deputados

14/02/2023

Proposta pretende alterar o artigo 142 da Constituição Federal, acaba com as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e prevê que militares que quiserem exercer cargos públicos serão alocados diretamente para a reserva Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) têm articulado uma nova proposta na Câmara dos Deputados, a PEC das Forças […]

POLÍTICA

Deltan protocola pedido para retomar discussão sobre prisão em segunda instância na Câmara

10/02/2023

Nesta quarta-feira, 8, o deputado federal solicitou a criação de uma comissão especial para emitir um parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabeleceria o dispositivo proibido pelo STF em 2019 O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) enviou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 8, para solicitar a […]

POLÍTICA

Alesp aprova aumento no repasse de emendas impositivas aos deputados

12/12/2022

Crescimento de 50% aumenta poder dos parlamentares em destinar recursos públicos a obras e serviços escolhidos pelos legisladores; metade dos valores precisará ser destinado à área da Saúde A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta segunda-feira, 12, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 50% os repasses dos deputados estaduais […]

POLÍTICA

PEC das Bondades é oportuna e calculada com responsabilidade fiscal, diz deputado Delegado Pablo

17/07/2022

O parlamentar do Amazonas também rechaçou a possibilidade da medida aumentar a inflação e deixar o país em uma situação ainda mais delicada O deputado federal Delegado Pablo (AM-União) concedeu entrevista ao programa “Jornal da Manhã” neste domingo, 17, e defendeu a aprovação da PEC das Bondades. Ao Grupo Jovem Pan, o parlamentar afirmou que […]

POLÍTICA

Deputado fala sobre expectativa para votação da PEC das Bondades: ‘Acredito na aprovação’

10/07/2022

Em entrevista ao Jornal da Manhã, Christino Áureo também afirmou ser ‘incoerente’ criar queda de braço eleitoral em cima da proposta; votação está marcada para terça-feira, 12 A votação da chamada PEC das Bondades está marcada para a próxima terça-feira, 12, na Câmara dos Deputados. Ao todo, são necessários 308 votos favoráveis para que a […]

POLÍTICA

Câmara realiza sessão de um minuto para agilizar votação da PEC das Bondades

07/07/2022

Sessão foi realizada as 6h30 desta quinta-feira, 7, e contou com a presença de apenas 65 dos 513 deputados A Câmara dos Deputados realizou uma sessão de um minuto nesta quinta-feira, 7, com o intuito de agilizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das ‘Bondades, que concederá e ampliará benefícios sociais. Às […]

POLÍTICA

Senado adia votação de PEC que dispensa político de renunciar ao cargo para assumir embaixada

07/07/2022

Segundo relatora, o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, não expôs suas considerações sobre o texto da proposta Um pedido de vista coletivo apresentado na quarta-feira, 6, adiou a votação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que politiza a diplomacia brasileira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  A PEC […]

POLÍTICA

Comissão da Câmara deve votar PEC dos Biocombustíveis na próxima semana

29/06/2022

Deputado Danilo Forte, relator da proposta, espera finalizar o relatório até o dia 6 de julho Comissão Especial da Câmara dos Deputados decidiu que deve votar o parecer da PEC dos Biocombustíveis no dia 6 de julho. O objetivo do texto é manter vantagem fiscal e tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo […]

POLÍTICA

Deputado do PL quer apresentar PEC que permite ao Congresso sustar decisões do STF

14/06/2022

Domingos Sávio (PL-MG) colhe assinaturas para apresentar proposta; à Jovem Pan, parlamentar disse que não vê afronta ao Judiciário O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, permitirá ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A articulação foi revelada pelo jornal O Estado […]

POLÍTICA

Deputados suspendem tramitação de PEC que pode cobrar mensalidades em universidades públicas

31/05/2022

Acordo entre parlamentares de governo e de oposição suspende a realização de audiências públicas; proposta tramitava na Comissão de Constituição e Justiça A tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia cobrar mensalidade de alunos das universidades públicas foi suspensa através de um acordo de parlamentares governistas e oposicionistas na Câmara dos […]

POLÍTICA

Senado aprova PEC que eleva idade máxima para nomeação ao STF

10/05/2022

Proposta também vale para indicados ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União e Tribunal Superior do Trabalho; texto vai à promulgação O Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de ministros para o Supremo […]

EDUCAÇÃO

Câmara aprova PEC que dispensa gasto mínimo com educação

12/04/2022

Cerca de 350 município não cumpriram o mínimo do investimento em 2020 e 846 falham em 2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 11, a anistia para gestores públicos que não investiram o mínimo em educação na pandemia. O relator da matéria, deputado federal Tiago Dimas, avaliou que os prefeitos e governadores tiveram que […]