Decisão atende manifestação da Procuradoria-Geral da República; petição solicitava procedimento criminal contra Wagner Rosário por crime de prevaricação no caso Covaxin
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um pedido de investigação, baseado no relatório da CPI da Covid-19, contra o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. A petição solicitava a instalação de procedimento criminal por suposto crime de prevaricação envolvendo a compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde. A decisão de Lewandowski atende uma manifestação feita pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Ela considerou que o documento não apresentava indícios mínimos da prática do crime de prevaricação, enquanto o Ministério Público (MP) considerava que o relatório não especificou qual ato de ofício Wagner Rosário não teria cumprido e qual interesse seria satisfeito, também pedindo o arquivamento da petição. Segundo o ministro, a decisão de propor uma ação penal é uma competência do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário incentivo à denúncia. O pedido de investigação surgiu após o relatório a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal apontar que Wagner Rosário teria se omitido sobre apuração a respeito de corrupção e prática de favorecimento de empresas no processo de compra dos imunizantes. O ministro da CGU argumento que o órgão teve atuação adequada junto à Saúde e a aquisição não ter sido concluída revelaria a impossibilidade do cometimento do crime.
Fonte: Jovem Pan News
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