Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no Carf
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, 7, o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse dispositivo concede à União o direito de ter o voto decisivo em caso de empate nas deliberações. O projeto estava em tramitação sob regime de urgência, que requer análise em até 45 dias. Como esse prazo não foi cumprido, o projeto começou a obstruir a pauta do plenário. Os parlamentares estão agora analisando as emendas propostas. O projeto do Carf fazia parte da agenda econômica que seria debatida pelos deputados nesta “supersemana”. Na tarde desta sexta-feira, os parlamentares concluíram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A agenda fiscal, que também fazia parte da lista de matérias a serem analisadas neste período concentrado de esforço, foi adiada para agosto, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Como instância final de julgamento para disputas fiscais envolvendo o governo e os contribuintes, o Carf é composto por representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes. Até o momento, desde 2020, estava em vigor a regra de que, em casos de empate nos processos judiciais, o resultado final deveria favorecer o contribuinte. Segundo estimativas da Fazenda, o desempate pode aumentar os recursos do governo em R$ 59 bilhões anuais. Portanto, a aprovação da proposta nesta sexta-feira, 7, é uma vitória para o ministro Fernando Haddad, que negociou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o cancelamento de multas e juros caso o contribuinte perca o processo devido ao voto de qualidade do Carf. No entanto, é necessário que o contribuinte pague o valor original da dívida em até 90 dias, com a opção de parcelamento em até 12 vezes. O relator da proposta, deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), incluiu esse acordo em seu parecer. O parlamentar também decidiu retirar do parecer as transações entre a Receita Federal e os contribuintes em relação à cobrança de créditos tributários não inscritos como dívida ativa da União. Segundo ele, foi acordado com Haddad que um projeto de lei do Executivo será enviado para regulamentar esse tipo de transação.
Fonte: Jovem Pan News
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