PGR é contra anistia a partidos que descumprirem cotas para mulheres e negros

PGR propõe ao STF invalidar trechos de Emenda que livra punições a partidos A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de invalidez de partes de uma Emenda Constitucional que, na prática, isenta penalidades a partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições anteriores a 2022. O parecer foi apresentado em uma ação movida pelo Partido Rede e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). Ambos os grupos questionam a alteração realizada pelo Congresso, que promulgou a chamada PEC da Anistia. No total, 22 partidos que estavam sujeitos a multas, devolução de recursos públicos e suspensão do fundo partidário foram beneficiados pela PEC. Para a PGR, essa anistia viola o princípio da igualdade estabelecido na Constituição. Além disso, a procuradoria argumenta que alterações na lei que reduzem as representações representam um retrocesso nas políticas afirmativas. O parecer surge no momento em que a Câmara dos Deputados está avaliando um novo projeto para perdoar irregularidades de partidos nas eleições.