A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje, 30 de outubro, um recurso contra a decisão do ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso envolvendo quatro indivíduos que agrediram o ministro Alexandre de Moraes e sua família no aeroporto de Roma, na Itália, em 14 de julho. O recurso questiona a aceitação das supostas vítimas como assistentes de acusação no inquérito e a imposição indevida de restrições de acesso ao vídeo fornecido pela República Italiana.
O Ministério Público alega que não há precedentes de assistência à acusação na fase inquisitorial e argumenta que aceitar a entrada de um ministro do STF como assistente de acusação no inquérito confere privilégio incompatível com princípios democráticos e republicanos, como igualdade e legalidade. A PGR afirma que a assistência à acusação nesta investigação seria uma “inconstitucionalidade flagrante” e que a decisão de Tofolli prejudica a agilidade e a eficácia das investigações, bem como o cumprimento dos prazos legais e regimentais para o oferecimento de denúncia.
Além disso, o recurso questiona a restrição de acesso ao conteúdo da mídia fornecida pelo governo italiano. A decisão do STF exige que representantes da PGR compareçam ao órgão italiano para ter acesso ao conteúdo na íntegra. A PGR argumenta que não há motivos que justifiquem a manutenção do sigilo dessas gravações, pois não envolvem atos da vida privada que justifiquem tal proteção. O órgão pede que seja permitida a extração de uma cópia a partir do material bruto, sem qualquer edição ou manipulação.
Fonte: Jovem Pan News
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