Senado vota projeto que obriga execução de emendas parlamentares
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai deliberar nesta terça-feira, 31, o projeto de lei que impõe ao governo federal a execução das emendas parlamentares propostas por comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso. A sessão está agendada para as 10h. Somente para o orçamento de 2023, o montante das emendas de comissões totaliza cerca de R$ 7,5 bilhões. A proposta é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e conta com um parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União Brasil-MT).
De acordo com a legislação atual, as emendas individuais são de execução obrigatória, com um limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já as emendas de bancada, igualmente obrigatórias, estão restritas a 1%. Conforme noticiado pelo site da Jovem Pan, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, expressou desaprovação à medida na sexta-feira, 27, alegando que isso equivaleria a uma “intervenção indevida” do Congresso na estrutura do governo federal.
Fonte: Jovem Pan News
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