A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que torna obrigatório o pagamento, por parte do governo federal, das emendas de comissões, cujo montante, em 2023, é de R$ 7,5 bilhões. O projeto é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e possui relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União Brasil-MT). Na legislação atual, as emendas individuais possuem execução obrigatória com o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já as emendas de bancada, que também são obrigatórias, são limitadas a 1%. Inicialmente, a perspectiva era que a matéria fosse votada na última terça-feira, 31. Entretanto, considerando os possíveis impactos para a governabilidade, lideranças do Palácio do Planalto entraram em cena e costuraram o adiamento da discussão. Líder do governo na Casa Alta, o senador Jaques Wagner (PT-BA) encabeça as tratativas para que a matéria vá à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que seja realizada uma audiência pública com a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet, para discutir o tema. O argumento de Jaques é que a mudança deve ser feita por PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Na prática, no entanto, a mobilização governista busca ganhar tempo, ainda que de maneira tardia, para construir acordos para a derrubada da matéria, considerada uma ameaça ao Executivo.
Além da discussão sobre a impositividade das emendas de comissões, outra ofensiva do Parlamento que também preocupa e desagrada o Planalto é a criação de uma nova modalidade de pagamentos: as emendas de liderança. Inspirada em um instrumento existente na Alemanha, a implantação é avaliada para ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE). No mês passado, ele reconheceu ter pedido um estudo a técnicos da Comissão Mista de Orçamento sobre a viabilidade das emendas de liderança e admitiu que a sugestão partiu de lideranças da Câmara dos Deputados. Politicamente falando, tanto a obrigação de pagamento de mais emendas quanto a criação de uma nova modalidade de recursos desagradam o Palácio do Planalto em dois aspectos: primeiro, porque amplia ainda mais o controle do Congresso Nacional sobre o Orçamento, já engessado. A avaliação é que as proposições seria mais um artifício do Parlamento para reduzir o poder do governo Lula. “No caso da verba de liderança ela dependeria cada vez menos da articulação Executivo e traria uma certa autonomia ao Congresso na distribuição dessas verbas, de acordo com a proporção de políticos eleitos e ocupantes das mesas. Isso dá mais autonomia ao Congresso e enfraquecimento da capacidade de articulação política por parte do Executivo. No caso de Lula, isso preocupa, já que até agora o que vimos foi que a aprovação de leis depende diretamente dessas verbas”, avalia o cientista político Paulo Niccoli Ramirez, em entrevista ao site da Jovem Pan.
Ele reforça que essa mobilização por mais autonomia compõe uma tendência do Parlamento brasileiro vista desde o impeachment da Dilma, no qual o Congresso Nacional depende casa vez menos do Executivo. “Há um processo de fortalecimento do Legislativo, dando mais contorno ao estabelecimento de uma maioria baseada no Centrão e isso reduz, claro, o poder de articulação de Lula, que se torna refém do próprio cargo”, completa Ramirez. A possibilidade de aumento da parcela do Congresso sobre o Orçamento, inclusive, foi publicamente criticada pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), em um episódio de troca de farpas com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após a petista usar as redes sociais para criticar as emendas de liderança ao afirmar que a medida seria uma “intervenção indevida” do Congresso na estrutura do governo federal, e atribuir a criação delas a Pacheco, o político mineiro emitiu um comunicado negando a autoria e relembrando que Hoffmann é autora das chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência direta de recursos a municípios, duramente criticadas pela falta de transparência. “Reitero meu compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, o que passa, inclusive, pela limitação do fundo eleitoral e o aperfeiçoamento das ‘emendas Pix’, criadas pela deputada”, finalizou Rodrigo Pacheco.
Além de limitar os poderes do Executivo, a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes e a existência de mais uma modalidade de indicações de recursos também funcionaria como uma ferramenta de pressão contra o governo Lula, nos moldes já conhecidos da velha política do “toma lá, dá cá”, com a exigência de liberação de emendas em troca de apoio – e votos. Como o site da Jovem Pan mostrou, em ao menos três votações-chaves desde o início do ano, o Planalto teve que recorrer à liberação de emendas como parte dos acordos para aprovação de matérias prioritárias. “Sem a liberação de emendas, sem votação”, anteciparam congressistas, na época. Em 31 de maio, por exemplo, sob risco de novas derrotas após a aprovação surpresa do Marco Temporal das Terras Indígenas na Câmara dos Deputados, governo Lula bateu recorde e liberou R$ 1,7 bilhão em emendas em um dia como um aceno aos parlamentares, antes de enfrentar na Câmara a MP dos Ministérios. Cerca de dois meses depois, em 5 de julho, data prevista para a discussão do projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, o Planalto liberou outros R$ 2,1 bilhões, estabelecendo um novo recorde. No dia seguinte, de olho na aprovação da reforma tributária e na semana de esforços na Casa Baixa, o Executivo empenhou R$ 5,3 bilhões em emendas individuais de transferência especial, mais conhecidas como “emendas pix”, sendo o novo recorde da gestão Lula 3.
Questionados sobre a obrigatoriedade do pagamento das emendas de comissões permanentes e da criação das emendas de liderança, parlamentares ouvidos pelo site da Jovem Pan ponderam que as propostas são positivas desde que acompanhadas de “transparência e proporcional ao rateio”, sob o risco de se tornarem as novas RP9, como são chamadas as emendas do relator, que deram origem ao conhecido Orçamento Secreto. “As minhas RP9s estão todas divulgadas espontaneamente. Foram com transparência”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ) à reportagem. Perguntado se as novas emendas seriam uma estratégia para pressionar o governo, o líder do Partido Liberal no Senado disse considerar a proposta uma resposta ao Executivo: “O Congresso já sinalizou que, como ele aprova o Orçamento, e isso aconteceu com a RP9, ele quer ter algum controle sobre os recursos. Agora, nesse caso, é um governo que é fraco em política pública e o Congresso tem as próprias. O parlamentar na sua base está dando preferência para ele executar suas políticas públicas, já que o governo não deixa claro quais são as dele”, completa o senador. Parte da oposição, no entanto, vai além e afirma, nas palavras do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que “quanto mais emenda vinculada, menos margem para o governo desperdiçar”, o que já aponta o apoio irrestrito à matéria, se avançar.
Fonte: Jovem Pan News
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