Manter os direitos políticos é crucial para todo cidadão brasileiro, inclusive para quem reside fora do país. A legislação eleitoral oferece mecanismos para garantir sua participação democrática ou regularizar sua situação cadastral.
A Constituição Federal de 1988 torna obrigatório o alistamento eleitoral e o voto para maiores de 18 anos, mesmo no exterior. Essa obrigatoriedade varia conforme sua situação: residente permanente ou em trânsito.
Residentes permanentes devem transferir seu domicílio eleitoral. Ao fixar residência fora do Brasil, formalize a mudança na Justiça Eleitoral.
Se estiver fora do seu domicílio eleitoral apenas durante a eleição, você deverá justificar sua ausência.
Regularizar sua situação eleitoral garante a emissão de passaportes, a posse em cargos públicos e a renovação de matrículas em instituições de ensino estatais.
O direito de voto para brasileiros no exterior só se consolidou com a Constituição de 1988, permitindo a escolha do presidente e vice-presidente da República.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), com apoio do Ministério das Relações Exteriores, gerencia o voto no exterior. Para transferir seu título, use o sistema Título Net Exterior. Se precisar justificar, siga as orientações do TSE.
Garantir o voto no exterior fortalece o vínculo entre o Estado e seus cidadãos, reconhecendo o impacto das políticas brasileiras na vida de quem vive fora. Além disso, facilita a regularização eleitoral, mantendo o cadastro nacional de eleitores atualizado.
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