MPF recomenda respeito ao teto salarial em pagamentos retroativos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou aos membros do Ministério Público o respeito ao teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil no pagamento de benefícios retroativos, conhecidos como ‘penduricalhos’. A medida visa garantir que a soma dos salários e benefícios não ultrapasse o limite estabelecido.

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, em resposta ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última sexta-feira (27), o ministro Mendes reiterou sua decisão que proíbe o pagamento de ‘penduricalhos’ a membros do Ministério Público e Tribunais de Justiça, vetando reprogramações financeiras para acelerar os repasses retroativos. Mendes também solicitou esclarecimentos ao CNMP sobre o cumprimento da decisão.

A corregedoria do CNMP informou que a recomendação visa evitar pagamentos que excedam o teto salarial.

Detalhes da Recomendação

“A recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19, devendo o pagamento ser interrompido após o prazo de 45 dias fixado na ADI n. 6.606/MG, ficando vedada a antecipação de verbas programadas para meses subsequentes, bem como a realização de qualquer reprogramação financeira destinada a concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”, afirmou o conselho.

O Supremo Tribunal Federal adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e de Flávio Dino que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.