Ministro Flávio Dino solicita sessão virtual extraordinária para analisar "penduricalhos" do funcionalismo; presidente Edson Fachin definirá data.
Despacho publicado ontem (8) por ministros da Corte proíbe reestruturações e reclassificações que visem manter remunerações acima do limite constitucional, após acórdão que regulamentou "penduricalhos".
Ministros Flávio Dino, Moraes, Gilmar e Zanin reiteram proibição de pagamentos extras irregulares e impõem publicação mensal detalhada de remunerações.
Corte limita 'penduricalhos' a 35% do teto constitucional, impactando remunerações acima de R$ 46,3 mil.
Decisão busca evitar que 'penduricalhos' elevem remunerações acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.
Fachin solicita indicações para comissão que definirá regras de transição para pagamentos extrateto.
Supremo Tribunal Federal avalia suspensão de pagamentos acima do teto constitucional, gerando debates e expectativas no funcionalismo.
Ministro determina revisão de pagamentos acima do teto, gerando mobilização da magistratura por receio de cortes.
Decisão do ministro Flávio Dino atinge Executivo, Legislativo e Judiciário. Pagamentos sem previsão legal devem ser suspensos em 60 dias.