STF Pauta Julgamento de Ação que Limita Benefícios a Servidores Públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para julgar uma ação que impõe limites aos chamados “penduricalhos” pagos à elite do funcionalismo público. O ministro Flávio Dino solicitou nesta quinta-feira, 25 de junho de 2026, ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária para analisar a reclamação constitucional.

A decisão sobre a data de início do julgamento da ação de Dino no plenário virtual cabe ao presidente do STF. As sessões online geralmente começam às sextas-feiras e duram uma semana. A expectativa é que Fachin convoque a votação para amanhã, 26 de junho.

Dino atua como relator de uma das cinco ações em tramitação no STF. Elas abordam as verbas indenizatórias, retroativos e benefícios que elevam os salários de magistrados, promotores, defensores públicos e conselheiros de Tribunais de Contas. Os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também relatam ações similares.

Medidas para Coibir Práticas Abusivas

Em maio de 2026, os quatro ministros emitiram decisões idênticas. Elas endureceram o cerco aos penduricalhos. As medidas proibiram que instituições revisem, reclassifiquem ou reestruturem comarcas, cargos e funções. O objetivo era impedir que driblassem as decisões da Corte ou o novo teto do funcionalismo público. Este teto impôs limites às remunerações desses profissionais.

As decisões visaram coibir práticas de tribunais, promotorias e defensorias. Essas instituições vinham contornando a determinação do STF que acabou com 15 tipos de penduricalhos. Em março de 2026, a Corte se reuniu para regulamentar os pagamentos. Permitiu que oito rubricas continuassem a ser pagas no serviço público.

A decisão fixou um limite: a soma dessas parcelas não pode ultrapassar 35% do subsídio bruto. O teto do funcionalismo, mantido pela Corte, é de R$ 46.366,19.

O Supremo também manteve a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira. Ela funciona como um adicional por tempo de serviço. Este valor pode ser pago a profissionais ativos e aposentados. Ele é calculado em 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de atuação jurídica, com um limite de 35%.

A soma desses dois limites de 35% criou um novo teto efetivo. Ele permite que magistrados ganhem legalmente mais de R$ 70 mil por mês, sem qualquer artifício. Para mais informações sobre decisões do STF, veja a notícia sobre Fachin pedir análise técnica em caso Flávio Bolsonaro no STF. Outras deliberações relevantes incluem a decisão de Mendonça que negou prisão domiciliar a Daniel Vorcaro.