André Mendonça Garante a Irmãos de Toffoli Direito ao Silêncio na CPI do Crime Organizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deferiu nesta quinta-feira (26) um pedido de Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli, desobrigando-os a comparecerem coercitivamente à CPI do Crime Organizado.

Inicialmente convocados a depor na condição de investigados, os irmãos Toffoli argumentaram que não deveriam ser obrigados a prestar depoimento, invocando o direito constitucional contra a autoincriminação.

Em sua decisão, Mendonça ressaltou que, embora reconheça a importância das oitivas para a CPI e a seriedade do trabalho da Comissão, o direito constitucional de qualquer investigado de não produzir provas contra si mesmo deve ser assegurado.

O ministro esclareceu que, como os depoimentos não se caracterizam como interrogatórios, o STF permite que as oitivas sejam realizadas ou não, a critério dos convocados.

A decisão, concedida em forma de salvo-conduto, garante aos irmãos de Toffoli, caso optem por comparecer à CPI, o direito de permanecerem em silêncio diante de questionamentos que possam incriminá-los.

Mendonça solicitou que, em caso de comparecimento, os irmãos Toffoli comuniquem a decisão com “máxima urgência” à presidência da CPI do Crime Organizado, liderada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), e às suas respectivas defesas.

Outros Desdobramentos na CPI

A convocação dos irmãos Toffoli ocorreu na quarta-feira (25), juntamente com a aprovação da quebra de sigilo fiscal da Maridt Participações, empresa registrada em nome deles, mas supostamente pertencente ao ministro Dias Toffoli.

Na mesma sessão, a CPI aprovou o convite aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do STF, para prestarem depoimento. O comparecimento dos magistrados é facultativo, diferentemente da convocação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, cujo comparecimento é obrigatório.

Além disso, foram aprovados convites para a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. A CPI também solicitou informações sobre o registro de entrada de Augusto Ferreira Lima, ex-executivo do Banco Master, no Senado.