STF Anula Quebra de Sigilo de Fundo Ligado à CPI do Crime Organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (19) a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Arleen Fundo de Investimento, solicitada pela CPI do Crime Organizado. A decisão alega ausência de provas que liguem o fundo ao objeto da investigação.

Mendes argumentou que a CPI não apresentou justificativas claras para a medida, aprovando a investigação em bloco com outros requerimentos, sem discussão individualizada. O ministro ressaltou que a quebra de sigilo exige fundamentação específica, pois afeta direitos fundamentais.

Ele enfatizou que a Constituição exige uma justificativa própria para cada quebra de sigilo. “A aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, declarou.

Decisão Contesta Ordem Anterior do STF

A decisão também aponta que a CPI teria ignorado uma ordem anterior do STF, que já havia proibido investigações semelhantes contra o mesmo grupo por falta de fundamentação. Para Mendes, a comissão tentou, “por via oblíqua, acessar informações que se inserem no mesmo espectro investigativo já considerado inadmissível”.

O ministro classificou a ação da CPI como uma “prática de fraude à decisão judicial” e um “desvio de finalidade qualificado”.

Reação do Senador Alessandro Vieira

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a decisão de Gilmar Mendes, afirmando que ela visa “travar investigações e garantir a impunidade de poderosos”.

Com a anulação, a quebra de sigilo perde a validade, protegendo os dados das pessoas físicas ligadas ao fundo. O ministro determinou notificação urgente ao Banco Central, Receita Federal e COAF, para impedir o envio de informações solicitadas pela CPI.