STF Determina Leitura de Pedido para Prorrogar CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta segunda-feira (23) o pedido de prorrogação das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A decisão obriga a presidência do Congresso Nacional a realizar a leitura do requerimento de extensão em até 48 horas.

Inicialmente, a CPMI deveria apresentar seu relatório final até 28 de março. O pedido de prorrogação, protocolado em 19 de dezembro, solicita uma extensão de até 120 dias.

Entenda o Caso

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e o deputado federal Marcel Van Hatten (Novo-RS) impetraram um mandado de segurança no STF, alegando omissão da Mesa Diretora na apreciação do pedido de extensão.

Mendonça determinou que o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, realize a leitura do requerimento. O ministro ressaltou que o período de extensão será definido pela “minoria parlamentar de um terço”, desde que considerado necessário para concluir as investigações.

O ministro fundamentou sua decisão no direito da minoria parlamentar, já que o requerimento de extensão da CPMI do INSS cumpriu o requisito mínimo de assinaturas.

A CPMI do INSS tem agendada para esta quarta-feira (25) a leitura do relatório final, com a votação prevista para o dia 26. Instalada em agosto, a comissão realizou 36 reuniões até o momento.

Atualmente, a CPMI concentra-se em investigar fraudes em empréstimos consignados, com foco em suspeitas de assédio, concessão sem consentimento e renovações fraudulentas que resultaram em dívidas impagáveis. Em 2025, a comissão ouviu Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, apontado como operador de um esquema que movimentou milhões.