PEC do Fim do 6×1 Travada na CCJ: Oposição Pede Mais Tempo para Análise

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que busca extinguir a escala de trabalho 6×1, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15). A decisão ocorreu após um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL.

Temendo atrasos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia enviado ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para tratar do tema, buscando reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com regime de urgência precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.

Relator defende admissibilidade da PEC

O relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, sinalizando que a redução da jornada é constitucional. A PEC prevê, além do fim da escala 6×1, a redução da jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

O parecer de Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) justificaram o pedido de vista alegando a necessidade de mais tempo para analisar o tema, considerando-o sensível.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, afirmou Redecker.

Oposição critica urgência do PL do Governo

O parlamentar do PSDB também criticou o envio do PL com urgência constitucional por parte do presidente Lula, alegando que a medida “enterra a discussão da PEC”.

Em contrapartida, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o PL do governo apenas antecipa um projeto que poderá ser incorporado à Constituição por meio da PEC em tramitação. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece”, defendeu.

Lideranças do PL e do União Brasil já manifestaram oposição ao fim da escala 6×1. A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e apensada à PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defende a admissibilidade do texto.

Não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ até o fechamento desta reportagem.