Governo Lula Propõe Usar Receita de Petróleo para Reduzir Tributos Sobre Combustíveis

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na última quinta-feira (23) de abril de 2026, um Projeto de Lei Complementar (PLP) para permitir o uso de receitas extraordinárias provenientes do petróleo na redução de tributos sobre combustíveis. A medida visa conter a escalada dos preços, influenciada pela guerra do Irã.

A proposta, protocolada em regime de urgência como PLP 114/2026, autoriza cortes nas alíquotas de PIS/Cofins e Cide para diesel, etanol, gasolina e biodiesel. O governo justifica a iniciativa como um mecanismo para viabilizar novas desonerações ou renovar reduções fiscais já implementadas. Os descontos teriam duração máxima de dois meses, com possibilidade de renovação ao término do prazo, e estariam limitados à receita extraordinária apurada na rubrica de petróleo.

Houve uma confusão inicial sobre o anúncio da medida. Mais cedo na quinta-feira (23), o Ministério da Fazenda divulgou um aviso de pauta, indicando um pronunciamento às 17h sobre a redução da alíquota de PIS/Cofins da gasolina. Contudo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu no início da coletiva que não haveria tal anúncio. Ele atribuiu o ocorrido a um “possível erro de comunicação”, negando qualquer recuo governamental.

Diálogo com o Congresso e Racional Fiscal

O líder do governo na Câmara, Moretti, ressaltou a necessidade de diálogo com o Poder Legislativo. “Nós entendemos que é hora de adotar novas medidas, para isso precisamos fazer um diálogo com o Congresso Nacional. A proposta que a gente levou ao Congresso foi de um projeto de lei complementar apresentado pelo líder do governo na Câmara”, declarou Moretti. Ele argumentou que, como o Brasil é um exportador de petróleo, a alta do preço do óleo eleva as receitas públicas, e o objetivo central é converter esse aumento em medidas de alívio para os combustíveis domésticos, especialmente com a alta do petróleo pressionando os derivados brasileiros.

Durigan reforçou a natureza fiscalmente neutra da proposta. “Uma proposta que mantém neutralidade fiscal mas que nos permite seguir com mecanismos que mitigam os custos da guerra principalmente para os mais pobres”, afirmou o ministro. O governo já implementou outras ações para controlar os preços dos combustíveis, como subvenções e cortes de PIS/Cofins para o diesel, subvenção para GLP e diesel importados, e a zeragem da alíquota de PIS/Cofins sobre o Querosene de Aviação (QAV) até 31 de maio de 2026. A Petrobras também permitiu o parcelamento dos pagamentos de distribuidoras que atendem a aviação comercial, buscando suavizar o impacto inicial de reajustes.

Moretti explicou que a opção pelo PLP decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF restringe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários com renúncia de receita sem a devida compensação. “Como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, a gente está propondo ao Congresso essa maneira alternativa”, disse Moretti. Ele enfatizou a importância de uma lei que autorize a “converter o aumento extraordinário da receita de óleo em uma redução de tributos”, garantindo a efetividade da medida para evitar o encarecimento nas bombas.