Zé Teixeira emplaca duas novas leis em MS: proteção animal e dignidade para vigilantes

O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (5 de maio de 2026) trouxe a publicação de duas novas leis de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que prometem impacto significativo nas áreas de proteção animal e segurança privada. As normativas beneficiam diretamente a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ) e os vigilantes patrimoniais em todo o estado.

A Lei Estadual 6.578/2026 declara a APAJ como entidade de Utilidade Pública Estadual. Fundada em outubro de 2022, a associação atua no resgate e tratamento de animais vulneráveis, vítimas de abandono e maus-tratos, além de promover campanhas de castração em parceria com o “Castramóvel”. Para Zé Teixeira, a medida valida o trabalho filantrópico da instituição, fortalecendo suas ações e impactando positivamente a saúde pública e o controle populacional de animais na região sudoeste do estado.

A segunda normativa, a Lei Estadual 6.580/2026, visa proteger os vigilantes patrimoniais no exercício de sua profissão. Ela proíbe expressamente o constrangimento por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos ou gestos. A lei define como vigilante o profissional que cumpre os requisitos da Lei Federal 14.967 de 2024. O deputado Zé Teixeira justificou a proposta como uma resposta a uma demanda histórica da categoria, garantindo que o cumprimento do dever não resulte em violação dos direitos humanos dos profissionais de segurança privada.