Brasil Promulga Acordo de Facilitação do Comércio do Mercosul

O Governo Federal, por meio de decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), promulgou nesta sexta-feira (8 de maio) o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), reforça o compromisso do Brasil com a agilização e simplificação das operações comerciais entre os países membros do bloco sul-americano.

Firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o pacto estabelece diretrizes claras para desburocratizar as rotinas de importação, exportação e trânsito de bens, buscando facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de mercadorias. O texto orienta a atuação dos países por seis princípios fundamentais, com o objetivo de promover um comércio mais seguro e estimular a cooperação entre as nações do Mercosul.

Para a efetivação do acordo, os governos signatários comprometem-se a empregar tecnologias da informação, implementar controles baseados em gestão de riscos e fortalecer a cooperação interna entre autoridades aduaneiras e de fronteira. Além disso, o documento prevê consultas regulares entre os países e suas respectivas comunidades empresariais, visando aprimorar continuamente os processos comerciais.

A promulgação deste acordo interno acontece uma semana após a entrada em vigor, em 1º de maio, do histórico acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Este último pacto, assinado no final de janeiro em Assunção, Paraguai, criou uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, prometendo reduzir significativamente as tarifas sobre produtos brasileiros exportados para o continente europeu e impulsionar a competitividade das empresas nacionais no mercado global.

Contudo, a aplicação do tratado Mercosul-União Europeia ocorre de forma provisória, por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco, um processo que pode se estender por até dois anos. A expectativa é que, superada essa etapa, a integração comercial entre os dois blocos se consolide plenamente.