Justiça de SP dá 5 dias para Câmara explicar encerramento de CPI da Habitação

A Justiça de São Paulo concedeu um prazo de cinco dias, na última segunda-feira, dia 18 de maio de 2026, para que a Câmara Municipal e o vereador Rubinho Nunes (União), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social (HIS), prestem esclarecimentos sobre o encerramento das investigações. A decisão, do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, exige explicações detalhadas sobre a condução dos trabalhos e a elaboração do parecer final da comissão, cuja votação estava agendada para a terça-feira, dia 19.

O pedido judicial foi impetrado pelo vice-presidente da CPI, vereador Nabil Bonduki (PT), que acusa a presidência de ter conduzido os trabalhos de forma “atropelada”. Bonduki tentou suspender a votação do parecer, um documento de 1.739 páginas que, segundo ele, foi entregue a apenas 24 horas da sessão. “Vamos votar um relatório sem ler?”, questionou o parlamentar à época, destacando a impossibilidade de análise aprofundada em tão curto período.

A determinação judicial acirrou o embate interno na CPI, que apura possíveis fraudes na produção e venda de moradias populares em São Paulo desde setembro do ano passado. De um lado, Rubinho Nunes defendeu a continuidade da votação, enquanto Bonduki e parlamentares da oposição pleiteavam mais tempo para análise e a ampliação das investigações sobre possíveis irregularidades.

O parecer elaborado pelo relator Murillo Lima (PP), que integra a base governista, propõe medidas rigorosas, como a proibição do aluguel de apartamentos HIS e HMP em plataformas como Airbnb, a limitação de uma unidade por CPF e a aplicação de punições a empresas que desrespeitarem as regras da política habitacional. O texto também prevê o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público e às polícias Civil e Federal para as devidas providências.

Em nota oficial, Rubinho Nunes minimizou a decisão judicial, afirmando que a Justiça não concedeu liminar para suspender a votação e classificando o despacho do juiz como “protocolar”. “A tentativa de judicialização fracassou. O Poder Judiciário não deferiu a liminar pleiteada, reconhecendo os limites de atuação judicial sobre atos do Poder Legislativo”, declarou o vereador. Ele acrescentou que a presidência da CPI seguiria conduzindo os trabalhos “até o fim”, respeitando o regimento da comissão.

Nunes também criticou Nabil Bonduki, afirmando: “O curioso é saber que o vereador Nabil Bonduki, que alega preocupação com a continuidade da investigação, sequer esteve presente na sessão de terça-feira (19) para defender suas próprias teses perante a CPI. Isso talvez diga algo sobre a diferença entre fazer discurso sobre fiscalização e efetivamente participar dela.”

Por sua vez, Nabil Bonduki reiterou que acionou a Justiça para impedir o encerramento antecipado da CPI e expressou sua insatisfação com o exíguo prazo para análise do relatório. Segundo o vereador, ainda há empresas que deveriam ter sido ouvidas pela comissão e propostas apresentadas pela oposição que não foram devidamente debatidas ao longo dos trabalhos.