Congresso Derruba Vetos de Lula e Flexibiliza Regras Fiscais para Municípios

O Congresso Nacional impôs uma significativa derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira, 21 de maio de 2026, ao derrubar uma série de vetos presidenciais a dispositivos cruciais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Em uma sessão conjunta de deputados e senadores em Brasília, parlamentares aprovaram a flexibilização de regras fiscais para municípios de pequeno porte e liberaram o uso de verbas federais para obras de infraestrutura em estados e municípios.

A principal alteração aprovada diz respeito à adimplência fiscal de municípios com até 65 mil habitantes. Com a derrubada do veto presidencial, essas cidades não precisarão mais comprovar regularidade fiscal para celebrar transferências voluntárias de recursos da União. Isso inclui o acesso a convênios federais, programas governamentais e recursos provenientes de emendas parlamentares, medida que visa destravar investimentos para milhares de prefeituras em todo o país.

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foi um dos defensores da derrubada, argumentando durante a recente “Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que, dos mais de 5.045 municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3.100 estão atualmente inadimplentes e, portanto, impedidos de acessar verbas essenciais. O trecho da LDO agora restabelecido estabelece que a emissão de nota de empenho, a realização de transferências e a assinatura de instrumentos não dependerão da situação de adimplência dessas cidades.

O governo, ao vetar a regra inicialmente, havia justificado a decisão sob o argumento de “vício de inconstitucionalidade” e de que a obrigatoriedade da adimplência fiscal já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o apelo municipalista e a pressão congressual prevaleceram sobre a argumentação do Executivo.

Além da questão municipal, o governo Lula sofreu outros reveses importantes. Foram derrubados os vetos que impediam o repasse de verbas do Orçamento para rodovias estaduais e municipais, bem como para hidrovias. Essa decisão autoriza o uso de recursos federais para obras de manutenção e construção em vias que são cruciais para o escoamento da produção e a integração logística regional.

Os vetos derrubados sobre rodovias e hidrovias haviam sido justificados pelo Executivo sob a alegação de que a medida ampliaria exceções para gastos fora da competência direta da União, podendo fragilizar os critérios de planejamento e execução orçamentária. Contudo, o Congresso optou por flexibilizar a aplicação desses recursos, permitindo investimentos federais na malha hidroviária e rodoviária estadual e municipal, mesmo em hipóteses que, segundo o governo, extrapolavam as competências federais.