Congresso Flexibiliza Regras Fiscais para Municípios ao Derrubar Veto de Lula à LDO 2026

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A votação ocorreu na quinta-feira, 21 de maio de 2026, em sessão conjunta de senadores e deputados em Brasília. A medida mais impactante dispensa municípios com até 65 mil habitantes da necessidade de adimplência fiscal para receber transferências voluntárias do governo federal. Outros vetos sobre o repasse de verbas para rodovias estaduais, municipais e hidrovias também foram derrubados.

Flexibilização para Municípios Menores

A nova regra estabelece que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até sessenta e cinco mil habitantes”. O senador Alcolumbre defendeu a derrubada do veto durante a “Marcha dos Prefeitos”, realizada em Brasília na semana da votação. Ele destacou a urgência da medida para diversas localidades.

“Eu fiz um mapa. Hoje, são mais de 5.045 municípios que estão abaixo de 65 mil habitantes. Desses, mais de 3.100 estão hoje inadimplentes, portanto, sem poder acessar os convênios de recursos apresentados pelo governo federal, por programas do governo e também de recursos de transferências de emendas parlamentares”, afirmou Alcolumbre. Esta decisão alinha-se a um movimento legislativo de flexibilização das regras fiscais para municípios.

O governo havia vetado o trecho, alegando “vício de inconstitucionalidade”. O Executivo argumentou que a obrigação de adimplência já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Verbas para Infraestrutura Rodoviária e Hidroviária

Além da flexibilização para municípios, o Congresso derrubou vetos que impediam o repasse de verbas do Orçamento para rodovias estaduais e municipais, bem como para hidrovias. Com a decisão, o uso de recursos federais para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas ao escoamento da produção e à integração logística está autorizado.

A aplicação de recursos federais na malha hidroviária também se tornou mais flexível, inclusive em situações que antes extrapolavam as competências da União. O governo justificou os vetos, afirmando que a medida ampliaria exceções para gastos fora da competência direta da União, fragilizando os critérios de planejamento e execução orçamentária. As discussões sobre esses vetos foram priorizadas pelo Congresso, como demonstrado pela atenção de figuras como Alcolumbre ao tema da LDO.